Título: PROCURADOR DA REPÚBLICA RECORRE AO STF CONTRA FUNDO DO GOVERNO ESTADUAL
Autor: Carla Rocha
Fonte: O Globo, 06/08/2005, Rio, p. 21

Segundo ele, destinação criada para recursos do ICMS é inconstitucional

Após a queda-de-braço com prefeituras do Rio e de outros municípios fluminenses, que ameaçaram ir à Justiça, o governo estadual agora terá que brigar com o procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza. Ele entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra o Fundo Estadual de Aplicações Econômicas e Sociais (Faes), que nasceu sob forte polêmica em abril deste ano porque recebe recursos que iriam para o ICMS. O procurador-geral contesta o Faes, alegando que a Constituição federal proíbe a vinculação do ICMs a qualquer tipo de fundo.

O relator do caso será o ministro Sepúlveda Pertence. Ele poderá conceder logo uma liminar ou convocar o estado a apresentar sua defesa. Especialistas em legislação tributária, ouvidos à época da criação do Faes, chegaram a dizer que a governadora Rosinha Garotinho estava criando um "paraíso fiscal do ICMS". Ontem, o secretário estadual de Finanças, Henrique Belúcio, disse não ter dúvida sobre a legalidade do fundo.

- Além disso, é fundamental para o desenvolvimento do estado. Infelizmente, esta notícia terá um impacto grande entre nossos potenciais investidores criando uma grande incerteza. Mas vamos nos defender - afirmou Belúcio.

Segundo ele, o fundo arrecadou R$100 milhões, que já foram gastos. Cinqüenta milhões de reais foram para o pagamento do serviço da dívida com a União e o restante para a área de segurança, inclusive gastos de pessoal. O Faes permite que contribuintes façam doações a serem integralmente descontadas de sua dívida de ICMS.

O Faes, na prática, também livra parte do orçamento estadual dos limites constitucionais para saúde, educação e meio ambiente. Além disso, diminui o bolo sobre o qual incide o percentual do serviço da dívida com a União, o que é tudo que o estado precisa. A expectativa é de que este ano terão que ser pagos cerca de R$2,5 bilhões.

Na ação, o procurador-geral da República questiona o artigo 12 da Lei 4.546/05 que criou o Faes. Souza diz que a diminuição de recursos do ICMS por causa das contribuições efetuadas ao Faes poderá ter impacto sobre nos investimentos em saúde e educação.