Título: LULA ENVIA ESTA SEMANA AO CONGRESSO PROJETO QUE MUDA LEI DA CONCORRÊNCIA
Autor:
Fonte: O Globo, 22/08/2005, Economia, p. 13

Governo também quer agilizar privatização do IRB, informa ministro da Fazenda

BRASÍLIA. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai enviar esta semana ao Congresso o projeto de lei que modifica o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). A informação foi dada ontem pelo ministro da Fazenda, Antonio Palocci, durante entrevista coletiva em que esclareceu as denúncias feitas contra ele pelo advogado Rogério Buratti. Palocci disse que as mudanças na legislação vão simplificar e fortalecer o sistema no país, contribuindo para um melhor ambiente de negócios, estimulando investimentos e o crescimento econômico.

Atualmente, segundo Palocci, uma empresa precisa esperar cerca de três anos para saber se pode fazer uma fusão. Pela proposta, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) terá que responder previamente se um grupo pode se unir a outro.

¿ Muitas das conquistas que o Brasil teve nestes três anos não são exclusivas do governo, são conquistas colocadas em prática pelo Congresso ¿ disse o ministro da Fazenda, lembrando que a proposta de modernização da Lei de Falências levou dez anos para ser aprovada, mas que foi um marco importante.

Projeto visa a evitar que os julgamentos se arrastem

Pelo novo SBDC, será criada uma versão mais poderosa do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade). O projeto elimina as atribuições sobre concorrência da Secretaria de Direito Econômico e limita as da Secretaria de Acompanhamento Econômico, que serão incorporadas pelo novo Cade. A idéia é evitar julgamentos arrastados e decisões sobre casos consumados.

O governo também quer agilizar no Congresso a votação do projeto de reformulação da área de resseguros. Palocci disse que apenas três países mantêm este setor estatizado: Brasil, Cuba e Costa Rica. Para o ministro, o resseguro é uma atividade de risco, e o certo é que seja um setor internacionalizado e diversificado, e não público. A proposta é que seja privatizado o Instituto de Resseguros do Brasil (IRB). Hoje, o IRB tem o monopólio da atividade no Brasil e também é responsável pela regulação do mercado em que opera.

Palocci disse que se estas reformas forem aprovadas o Produto Interno Bruto (PIB) potencial pode ser melhorado. Segundo o ministro, em 2004 o PIB potencial foi de 5% e este ano está em torno de 4%. Mas não quis fazer projeção de quando as reformas poderão ser aprovadas pelos parlamentares:

¿ O PIB potencial pode ser aumentado, pode ser melhorado se estas reformas forem aprovadas.

O líder do PSDB na Câmara, Alberto Goldman (SP), considerou positivas as propostas de reformulação da legislação da defesa da concorrência e de resseguros. Segundo Goldman, o governo Fernando Henrique Cardoso tentou privatizar o IRB, mas não conseguiu porque o PT entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o processo.

`Avanços ocorrem durante momentos de crise política¿

Ainda sobre a defesa da concorrência, o líder da minoria na Câmara, deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), lembra que relatou, em conjunto com o ex-deputado Fábio Feldman (PSDB-SP), o projeto que originou a Lei Antitruste, que era bom para a época, mas precisa ser atualizado. Ele também aprova a privatização do IRB:

¿ Será bem-vinda, já devia ter sido feita. O IRB será sempre um foco de corrupção em qualquer governo. Em momentos de crise política, é que se consegue aprovar avanços.