Título: LIMINAR DO STF AMEAÇA OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA
Autor: Monica Tavares e Carolina Brígido
Fonte: O Globo, 25/08/2005, Economia, p. 29

Decisão derruba MP que dispensa aprovação do Congresso para empreendimentos em áreas de preservação

BRASÍLIA. Pelo menos oito obras importantes para a infra-estrutura nacional, orçadas em R$10,091 bilhões, estão suspensas ou ameaçadas devido a uma decisão liminar do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim. Conforme divulgou ontem o jornal ¿Valor¿, ele derrubou uma medida provisória de 2001 que dispensava a aprovação do Congresso para a implementação de empreendimentos em área de preservação ambiental. Com a liminar, a exigência foi retomada. Jobim atendeu a uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo Ministério Público, com base em artigo não regulamentado do Código Florestal de 1965.

Por isso, desde o dia 26 de julho, o Ibama e os órgãos estaduais de meio ambiente suspenderam a concessão de licenciamentos ambientais. A orientação de suspensão foi dada pelo secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, Cláudio Langone. Entre as obras ameaçadas estão rodovias, hidrelétricas e gasodutos. Dois empreendimentos beneficiariam o Estado do Rio: a Hidrelétrica de Simplício, no Rio Paraíba do Sul (divisa entre Minas e Rio) e o Gasene, gasoduto que vai escoar para o Nordeste, a produção de gás do Norte fluminense.

Como a decisão tem caráter provisório, os demais ministros do STF ainda precisarão debater o assunto. O relator sorteado para a questão, ministro Celso de Mello, disse que levará a ação ao plenário na semana que vem.

¿ Estamos preocupados, foi uma decisão equivocada. A nossa expectativa é que seja anulada ¿ disse Langone.

Procurador entende que será necessário diretriz

Cinco obras estão efetivamente suspensas: linha de transmissão Itumbiara/Cuiabá, gasoduto Urucu/Porto Velho, BR-101 Sul (Florianópolis/Osório), Gasene e pavimentação da BR-163 (Cuiabá/Santarém). Três hidrelétricas, que ainda vão entrar na fase de licenciamento ambiental prévio, estão ameaçadas: Paulista, Simplício e Ipueiras (as três estão na lista das 17 que serão licitadas no fim do ano). Mas esta lista pode crescer.

Segundo o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, o Congresso precisará aprovar uma lei determinando diretrizes de ocupação de áreas de preservação permanente para que as obras nessas localidades sejam retomadas. Ao contrário do entendimento de vários setores do governo, ele explicou que não será necessária a aprovação de uma lei específica para cada empreendimento. Souza disse que a ação foi ajuizada porque a medida provisória contrariava o dispositivo da Constituição que dá poderes exclusivos ao Legislativo para decidir sobre essas áreas.

Para o secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, se a decisão for mantida, o governo precisará encontrar uma forma de evitar que a cada empreendimento seja necessário um projeto de lei autorizando o licenciamento ambiental. Ele entende que a forma de agilizar o processo seria a edição de uma medida provisória deliberando sobre o tema.