Título: GOVERNO TIRA PROPOSTAS DA GAVETA
Autor: Martha Beck/Geralda Doca
Fonte: O Globo, 02/09/2005, Economia, p. 27

Projetos de sistema de concorrência e cadastro positivo chegam ao Congresso

BRASÍLIA. Numa tentativa de mostrar que a agenda econômica não está paralisada pela crise política, o governo tirou da gaveta propostas que vinham sendo discutidos há anos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ontem ao Congresso os projetos de lei que reestrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrência e que cria o cadastro positivo dos consumidores, com dados sobre seu histórico de pagamento. O objetivo é reduzir o risco do crédito e os juros dos financiamentos.

A reestruturação do sistema brasileiro de defesa da concorrência pretende tornar o processo de fusão de empresas e de julgamento de cartéis mais eficiente. Hoje, as empresas podem se unir e, somente depois, informar ao sistema, composto pelas secretarias de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda, e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Pelo projeto, a análise de fusões vai ser feita previamente - ou seja, as empresas só poderão se unir depois que o governo der a autorização. O julgamento passará a ser feito por uma nova estrutura, que vai reunir o Cade, a SDE e parte da Seae. O processo de fusão também vai ficar mais seletivo. Somente atos de concentração que afetem significativamente o mercado passarão pelo sistema - o que deve reduzir em até 40% o número de análises.

- O projeto de lei tem como objetivo aprofundar nossa política de defesa da concorrência, ao propor, por exemplo, a obrigação da análise antecipada dos processos de fusões e aquisições. Com isso, pretendemos dar maior segurança aos investidores - disse Lula, ao lado do ministro da Fazenda, Antonio Palocci, e do presidente da Câmara, Severino Cavalcanti (PP-PE).

Lula: "Bons pagadores pagam pelos maus"

Ao falar sobre o cadastro positivo, o presidente Lula destacou que a medida vai inverter a lógica existente no país, pela qual os bons pagadores pagam pelos maus:

- Sabemos que a incerteza com relação ao pagamento piora as condições e os custos do crédito. Bons pagadores muitas vezes arcam com o prejuízo dos maus pagadores. Vamos inverter essa ênfase. Serão beneficiados pelo cadastro aqueles que, uma vez na vida, perderam o prazo por uma acidente familiar, um gasto de urgência, uma doença.

Segundo o secretário-adjunto de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Otávio Damaso, hoje há apenas os cadastro negativos, o que acaba restringindo o crédito.

COMO FICARÁ

PAGAMENTOS EM DIA: Os bancos de dados existentes, como Serasa e SPC, e os que serão criados não poderão mais manter apenas um cadastro de clientes com nome sujo. Eles terão que registrar informações sobre pagamentos feitos em dia, como contas de luz, água, telefone e crediários.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: Os consumidores que tiveram o nome inscrito na lista do Serasa ou SPC indevidamente poderão escolher quem querem processar (o banco de dados ou a empresa). Cria-se, com isso, a responsabilidade solidária.

AUTORIZAÇÃO PRÉVIA: As informações sobre regularidade do pagamento só poderão ser incluídas no banco de dados positivo com autorização prévia do cliente. O projeto determina que o cliente tenha acesso gratuito a seu histórico a cada seis meses ou a qualquer momento, se pagar.

JURO MENOR: A idéia do Cadastro Positivo é tratar os consumidores de forma diferenciada e permitir que bancos e lojas ofereçam juros mais baixos para quem paga as contas em dia. Cada consumidor será incluído numa faixa de risco