Título: ALERJ JÁ TEM 39 PEDIDOS DE CPI ENGAVETADOS
Autor: Dimmi AMORA
Fonte: O Globo, 04/09/2005, Rio, p. 23

Presidente só permitiu abertura de 11% das comissões solicitadas para investigar o governo entre 2003 e 2005

Descansam numa gaveta ou talvez num cofre da Assembléia Legislativa (Alerj) 39 pedidos de deputados estaduais para abertura de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) feitos desde o início da atual legislatura, em 2003. Gavetas cheias, cadeiras vazias: atualmente nenhuma CPI está funcionando na Casa, que teve apenas cinco comissões nos últimos dois anos e meio, ou seja, apenas 11% dos pedidos foram aceitos pela atual presidência.

Na legislatura anterior, o número de CPIs abertas foi maior. Dos 78 pedidos, 26 foram instaladas, ou seja, 33%. O levantamento foi feito pelo deputado Paulo Ramos (PDT). Não sem motivo: foi ele quem mais colaborou para encher a gaveta, com 11 pedidos desde 2003, com apenas uma instalada.

¿ O que está acontecendo é um impedimento de o Legislativo cumprir o seu papel, fiscalizar o Poder Executivo. A oposição está amordaçada na Alerj ¿ reclamou Ramos.

Há duas formas de abrir uma CPI. A mais tradicional é reunir assinaturas de um terço dos deputados (24 dos 70). Pelo regimento interno da Alerj, conseguindo as assinaturas necessárias e se não houver sete CPIs funcionando, a comissão tem que ser instalada.

Para Picciani, CPI só com fato determinado

No outro caso, o deputado faz um projeto de resolução. Ele vai para o plenário e, se for aceito pela maioria, a CPI é aberta. Mas, para o presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), ainda é necessário um outro elemento para abrir uma CPI: o fato determinado. Segundo ele, todas as CPIs não instaladas até agora em sua legislatura têm parecer da Procuradoria da Alerj dizendo que elas não têm o tal fato determinado.

¿ CPI só com fato concreto. Não podemos banalizar o instrumento mais poderoso do Legislativo ¿ alega Picciani.

Para o deputado Alessandro Molon (PT), que está com quatro pedidos de CPI arquivados, não cabe ao presidente decidir se o pedido tem ou não fato determinado, já que o número mínimo exigido de deputados já concordou que o fato merece investigação. Molon, formado em direito e autor de uma monografia sobre o tema, diz que a CPI é historicamente o instrumento da minoria no parlamento.

¿ O pior de tudo é que o presidente nem publica no Diário Oficial os requerimentos com o parecer contrário e nem põe para votar os pedidos. Já estamos estudando entrar na Justiça para exigir o cumprimento da lei que nós fizemos. Espero que isto não seja necessário ¿ disse o deputado, que pediu uma CPI para investigar o programa Jovens pela Paz, do governo estadual, após dois integrantes serem presos pichando muro com inscrições contra a imprensa que denunciava na época o governo.

O líder do PMDB, partido do governo e o maior da Casa, alega que quando há fundamento as CPIs são abertas. Ele presidiu a primeira CPI da Alerj nesta Legislatura, a do Propinoduto, que investigou o esquema de corrupção montado na Secretaria estadual de Fazenda.

¿ Querem fazer discurso e instalar CPI com matéria plantada em jornal. Isso não pode. Tem que ter fato.