Título: PROJETO DO ESTADO ANISTIA DÉBITOS DE ICMS E IPVA
Autor: Carla Rocha
Fonte: O Globo, 20/09/2005, Rio, p. 19

Proposta, que já está causando polêmica na Assembléia Legislativa, prevê descontos de até 100% de juros e multas

Uma grande anistia fiscal do estado para débitos de ICMS e IPVA está sendo analisada pela Assembléia Legislativa do Rio. O projeto do governo, que chegou à Casa na semana passada com pedido de urgência e causando polêmica, prevê descontos de até 100% de juros e multas para quem pagar os impostos atrasados até o dia 31 de outubro. O desconto é de 80% para quem pagar até 30 de novembro e de 60%, até 31 de dezembro. Outra opção prevista ¿ esta, sem desconto ¿ é o parcelamento da dívida em até 120 vezes.

A oposição acredita que a medida nada mais é do que um gesto desesperado do governo estadual para arrecadar recursos até o fim do ano. O deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) diz que a arrecadação de ICMS vem caindo consideravelmente, o que tem se agravado com a concessão indiscriminada de incentivos fiscais.

¿ Em primeiro lugar, o desconto de multas e juros é um ¿desincentivo¿ para quem paga em dia. O cidadão se sente um otário, pagou e dançou. Enquanto o mau pagador é premiado ¿ disse o deputado, que é membro da Comissão de Orçamento e vai pedir ao governo estadual que informe o montante da dívida que será anistiado e a expectativa de receita. ¿ Sem isso, não podemos nem analisar a proposta. Voto pela inconstitucionalidade.

Secretário descarta hipótese de problemas de caixa

Procuradas, tanto a Secretaria estadual de Finanças quanto a Secretaria de Receita não quiseram comentar o projeto de recuperação de créditos enviado à Alerj. Por sua assessoria de imprensa, o secretário de Finanças, Henrique Belúcio, disse apenas que a medida não tem qualquer relação com uma crise de caixa do governo e garantiu que não há o menor risco de o estado enfrentar outra vez problemas de pagamento do funcionalismo, como aconteceu em 2002.

Outra crítica é que não se trata apenas de anistia de multas e juros. Está previsto até o cancelamento de créditos de ICMS referentes a autos de infração aplicados até 31 de dezembro de 2004, cujo valor não ultrapasse três mil Ufirs (cerca de R$4,8 mil), e de IPVA, até 31 de dezembro de 2002, cujo valor não ultrapasse mil Ufirs (R$1,6 mil). Em reportagem de 2003, O GLOBO mostrou que um terço da frota de veículos do estado estava em situação irregular, não tendo feito vistoria por não pagar multa e IPVA. Débitos de Imposto Sobre Transmissão, Causa Mortis e Doação (ITD) e ITBI também serão cancelados.

¿ É um projeto de anistia, remissão e parcelamento. O Executivo está passando um atestado de incompetência em matéria de recuperação fiscal ¿ afirmou Luiz Paulo.

A discussão será dura na Comissão de Orçamento. O presidente do grupo, deputado Édson Albertassi (PSC), da base governista, diz que não faz qualquer reparo ao projeto e que todo governo, pelo menos duas ou três vezes, tem que recorrer à anistia fiscal:

¿ Pra mim, este é um dinheiro perdido. Se por um lado a anistia castiga quem paga em dia, por outro é um mecanismo necessário para que o estado consiga receber parte dos débitos. É claro que a oposição sempre vai chiar.

Contas de 2004 do estado serão votadas hoje

Antes de ir a plenário, o projeto deverá ser apreciado pelas comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento. Hoje, o plenário da Alerj vai votar a prestação de contas do estado referente ao ano de 2004, que foi aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), com ressalvas, e pela Comissão de Orçamento. Houve votos contra as contas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza.