Título: EMENDAS CONTRA FUNDO DE POBREZA SÃO REJEITADAS
Autor:
Fonte: O Globo, 29/09/2005, Rio, p. 20

Comissão também aprova projeto de anistia de impostos

A Comissão de Orçamento da Assembléia Legislativa (Alerj) rejeitou ontem as emendas apresentadas por cinco deputados contra a aprovação das contas de gestão de 2004 da governadora Rosinha Garotinho. A maioria das emendas eram para rejeitar as contas Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Alguns deputados criticaram dizendo que o dinheiro teria sido usado para outros fins, por exemplo no pagamento da folha dos servidores. Agora, as contas, que também tiveram parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado, vão ser votadas no plenário pelos 70 deputados.

Em outra decisão, a comissão deu parecer favorável ao projeto de lei que anistia juros e multas das dívidas de ICMS e IPVA contraídas até o dia 31 de dezembro de 2004. A lei também perdoa as dívidas de valor abaixo de R$1.600 (mil ufirs) de IPVA e de R$4.800 (três mil ufirs) de ICMS. O projeto vai ser votado no plenário na próxima semana.

Deputados querem anular lei de contração sem concurso

Cinco deputados da oposição entram hoje com uma representação por inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça (TJ) contra a lei que amplia de um para três anos a contratação temporária, em caráter emergencial ¿ sem necessidade de concurso público ¿ nas áreas de educação, saúde, sistema penitenciário e assistência à infância e à juventude.

A lei, de autoria do Executivo, foi sancionada pela governadora Rosinha Matheus e publicada no Diário Oficial de ontem. De acordo com o deputado Alessandro Molon (PT), o procurador João Batista Berthier, do Ministério Público do Trabalho confirmou sua ida a Brasília na próxima semana para pedir ao procurador-geral da República a análise de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a lei no Supremo Tribunal Federal (STF).

A lei foi aprovada no fim do mês passado por 39 votos a 22, numa sessão onde houve protesto de servidores concursados. O projeto não prevê número máximo de servidores temporários. Deputados avaliaram que pelo menos 40 mil pessoas trabalham para o estado neste regime. Já o governo informou à época da aprovação da lei que as contratações eram excepcionais por causa de problemas pontuais em algumas secretarias.