Título: SENADO APROVA MP DE DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA
Autor: Eliane Oliveira
Fonte: O Globo, 06/10/2005, Economia, p. 25

Governo desiste de retirar do texto duplicação do valor de enquadramento no Simples

BRASÍLIA. O Senado aprovou ontem por volta das 21h25m a medida provisória 258, a chamada MP do Bem, de desoneração tributária. Para apressar a votação - já que a medida expira no dia 13 - o governo desistiu de retirar do texto a duplicação do valor de enquadramento no Simples. Segundo o líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), a recomendação deverá ser para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete o artigo, que, nos cálculos da Receita Federal, representa perdas de R$1,8 bilhão, mas tem pouca eficácia tributária. Em troca, a base governista prometeu agilizar a tramitação da Lei Geral de Pequenas e Microempresas na Câmara.

- Se isso for aprovado vai implodir a Lei de Microempresas. Vamos tentar negociar uma fórmula alternativa, como a implementação de faixas para o Simples, de forma que quem chegue ao teto não seja prejudicado - afirmou o senador.

Na votação em plenário todos os destaques foram derrubados. Mas como o texto-base sofreu modificações, a MP voltará à Câmara, onde o Simples foi incluído apesar da resistência do Planalto. Pelo artigo, o limite de enquadramento das microempresas sobe de R$120 mil para R$240 mil e para as pequenas, de R$1,2 milhão para R$2,4 milhões.

Os principais pontos da MP do Bem são a concessão de isenção de PIS e Cofins na compra de máquinas e equipamentos por empresas, inclusive as de software, que destinem ao menos 80% da sua produção à exportação. Também foram aprovados o regime tributário especial para compra de computadores dentro do programa PC Conectado, a desoneração de empresas de tecnologia e a isenção de Imposto de Renda sobre ganhos de capital para quem comprar e vender um imóvel num prazo de 180 dias.

As negociações em torno do texto duraram até o último minuto. Na terça-feira, um acordo de líderes permitiu que a MP entrasse na pauta de votações de ontem, quando o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), garantia haver espaço para aprovação. O relator da medida, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a pedido do governo, chegou a excluir a questão do Simples, mas a chiadeira da oposição fez com que o tema retornasse ao relatório final.

Mais prazo para prefeituras pagarem dívidas com o INSS

Líder do PSDB, o senador Arthur Virgílio ficou irritado com o anúncio de que Lula vetaria o artigo e chegou a pedir o adiamento da sessão. Ele também discordou da manutenção, no relatório de Jucá, da extensão de benefícios da Zona Franca de Manaus para Amapá e Rondônia, proposta pelo senador José Sarney (PMDB-AM). Este ponto, uma emenda, acabou excluído do texto final.

A MP do Bem acolheu ainda proposta de Renan que aumenta de 60 para 240 meses o prazo para que as prefeituras parcelem suas dívidas com o INSS. O governo acabou cedendo neste artigo, o que facilitou a aprovação da MP. A regularização da atividade de prestação de serviços por profissionais liberais, que passariam a ser inequivocamente tratados como pessoa jurídica, acabou excluída do texto final. Também não houve consenso para a inclusão no relatório de benefício fiscal para os consumidores de energia elétrica residencial, pública e rural (com a volta da tributação pelo regime cumulativo).