Título: GOVERNO IRRITA OPOSIÇÃO E VOTAÇÃO DE MP É ADIADA
Autor: Eliane Oliveira
Fonte: O Globo, 07/10/2005, Economia, p. 24

Impasse de última hora desfez acordo de líderes sobre emenda governista na medida provisória que alivia tributos

BRASÍLIA. O governo pagou caro ontem por ter introduzido no texto da medida provisória de desoneração tributária - a chamada MP do Bem - uma mudança no prazo de pagamento de precatórios pela União em pequenas causas perdidas em juizados especiais federais. Os órgãos são muito usados por aposentados. A legislação em vigor prevê que o repasse dos recursos ocorra em até 60 dias, mas a emenda governista alterou a data para o ano seguinte ao da decisão. Como resultado, a oposição chiou, dois deputados quase foram às vias de fato no plenário e a votação da MP foi adiada para segunda-feira.

O impasse desfez acordo de líderes para votar ontem na Câmara a MP - apenas um dia depois da aprovação no Senado - e ameaça a vigência dos incentivos, uma vez que a medida perde a validade no próximo dia 13. Um acordo agora ficará mais difícil, ainda mais diante da possibilidade de veto da ampliação da base atendido pelo Simples.

Mudança foi descoberta pouco antes da votação

O dispositivo foi descoberto no último momento, a um passo da votação da MP. Ao longo do dia de ontem, foi firmado um amplo acordo de líderes para que o texto fosse aprovado tal qual havia sido encaminhado pelo Senado, anteontem à noite. Com a modificação, o PV, o PDT e o PPS decidiram romper o acordo. A mudança também foi motivo de um bate-boca que teve até agressão física entre o deputado Inocêncio Oliveira (PL-PE) e o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia.

- O governo quer fazer caixa com o dinheiro dos aposentados - disse o deputado Pauderney Avelino (PFL-AM).

Pela legislação, os juizados especiais federais - que funcionam como tribunais de pequenas causas - tratam de ações no valor de até 60 salários-mínimos. A MP estipula que as requisições judiciais que não forem atendidas por falta de recursos orçamentários só poderão ser pagas no exercício financeiro seguinte ou após abertura de crédito suplementar.

Romero Jucá (PMDB-RR), relator da MP no Senado, confirmou que introduziu a mudança em seu parecer a pedido do governo - os senadores não notaram. Mas defendeu a modificação:

- A medida tem por objetivo colocar um pouco de ordem no processo de pagamento. A postergação ocorrerá se não houver disponibilidade orçamentária. Vivi isso na pele, quando era ministro da Previdência.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou uma nota em que diz ter sido surpreendida com a inserção "na calada da noite" do artigo na MP. Para a entidade, os vencedores de ações contra a União terão que esperar, no mínimo, dois anos para receber o pagamento.

Para conseguir aprovar a MP no Senado, na noite de quarta-feira, o governo teve de ceder em pelo menos dois pontos: dobrar o limite de R$120 mil para R$240 mil para micro e de R$1,2 milhão para R$2,4 milhões para pequenas empresas o limite de enquadramento no Simples - embora a recomendação seja o veto - e aumentar de 60 para 240 meses o prazo de financiamento de dívidas municípios com o INSS.

Ao comentar a aprovação da MP no Senado, o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, disse que conversará com Lula sobre o veto ao Simples. Ele disse que o governo já vinha preparando um projeto mais amplo, que prevê por exemplo a criação de um critério de progressividade para o Simples. Hoje, isso só existe no IR de pessoas Físicas.