Título: OPOSIÇÃO CRITICA MUDANÇA INCLUÍDA EM MP
Autor: Eliane Oliveira
Fonte: O Globo, 08/10/2005, Economia, p. 31

Pelas contas de parlamentares, governo economizará R$4 bi mas criará novos esqueletos

BRASÍLIA. A oposição fez as contas e chegou à conclusão de que a mudança do prazo para o pagamento de precatórios da União de até 60 dias para o ano seguinte - incluída de última hora na medida provisória denominada MP do Bem - proporcionará ao governo uma economia de R$4,05 bilhões em 2006, às custas dos aposentados e pensionistas que ganharam direito à correção referente à implementação da URV, em 1994.

Se a MP for aprovada no início da próxima semana como está, o governo terá de pagar apenas R$1 bilhão, valor dos desembolsos estimados para o último trimestre de 2005, que seriam adiados para até dezembro do ano que vem.

Nas contas da liderança do PFL na Câmara, ações judiciais por causa da URV são a maior fonte de precatórios na Justiça Federal Especial. Foram gastos R$2,743 bilhões no ano passado com todas as causas perdidas. A previsão para este ano era de R$3 bilhões - valor que já foi superado e deve chegar a R$4,052 bilhões este ano. Para efeitos de confecção do Orçamento, este valor é a referência para as despesas de 2006.

- Isso não é economia e sim geração de esqueletos - disse o líder do PFL na Câmara, Rodrigo Maia (RJ), autor dos cálculos. - A MP do Bem acabou virando MP do Mal.

A polêmica surgiu na última quinta-feira, quando a MP do Bem seria votada sem alterações na Câmara, ou seja, tal como foi encaminhada pelo Senado, graças a um acordo de líderes partidários. Na sessão, descobriu-se a introdução do artigo que altera o prazo de pagamento de dívidas da União determinado pelos juizados especiais federais, que tratam de causas no valor de até 60 salários-mínimos. A votação foi suspensa e adiada para a próxima segunda-feira.

Líder do governo no Senado estranha reação da oposição

A mudança na legislação foi introduzida na MP quando o texto estava no Senado, pelo relator da medida, Romero Jucá (PMDB-RR). O governo argumenta que a postergação do ressarcimento para o ano seguinte ao da decisão judicial se justifica pela necessidade de previsão orçamentária.

A oposição, porém, acredita que esta é uma forma de driblar as ações que os aposentados estão ganhando por causa da URV - indexador que passou a valer em todos os contratos no início do Plano Real. Hoje, essas ações são um dos principais focos de pressão sobre as deficitárias contas da Previdência Social.

- Causou-nos estranheza a reação dos parlamentares. O Senado já tinha aprovado um projeto da própria oposição fixando um limite para o pagamento de precatórios, e isso também é uma demanda de estados e municípios, que acabam ficando com suas contas comprometidas, por não haver previsibilidade orçamentária - reagiu o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP).

Segundo Mercadante, embora o tema trate de pequenas causas, o volume anual de ações chega a R$2 bilhões. Isso, disse o senador, acaba se tornando um dilema para o governo, que precisa cortar recursos para pagar os precatórios:

- De onde tirar recursos que não estavam previstos no Orçamento? A medida é importante, pois permite um ganho de fluxo que reduz o estoque contido.

Isenção tributária é a principal medida da MP

Com o impasse, a MP do Bem, que perderá a validade na próxima quinta-feira, corre o risco de não ser votada. O certo é que, havendo quórum segunda e terça-feira, a sessão poderá ser tumultuada, como a de anteontem, quando houve até agressão física da parte do deputado Inocêncio Oliveira (PL-PE) e do líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (SP).

A principal medida da MP é a isenção de PIS e Cofins na compra de máquinas e equipamentos por empresas, inclusive as de software, que destinem ao menos 80% de sua produção para a exportação. Além disso, foram aprovados o regime tributário especial para a compra de computadores do programa PC Conectado, a desoneração de empresas de tecnologia e a isenção de Imposto de Renda sobre ganhos de capital para quem vender e comprar um imóvel no prazo de 180 dias.

Legenda da foto: ALOIZIO MERCADANTE: os recursos não estavam previstos no Orçamento