Título: JURISTA: PROIBIÇÃO AINDA EXIGIRÁ REGULAMENTAÇÃO
Autor: Carolina Brígido
Fonte: O Globo, 11/10/2005, O País, p. 10 e 11

'Então por que fazer referendo?', diz Fleury em debate com Dallari

SÃO PAULO. O jurista Dalmo Dallari jogou ontem mais lenha na fogueira do referendo sobre a proibição ou não do comércio de armas de fogo no país. Em debate promovido pela rádio CBN na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Dallari disse que, se não houver regulamentação na lei do desarmamento, a proibição de armas no país não será absoluta mesmo que vença o "Sim". Contrário à venda de armas de fogo, Dallari observou que o artigo 4º da Constituição, parágrafo 5º , prevê a comercialização e estabelece que, se uma pessoa estiver interessada em comprar uma arma, precisará apenas obter a autorização do Sistema Nacional de Armas (Sinarme).

- A lei prevê a comercialização e apenas exige que haja autorização do Sinarme, que vai efetuar o controle. Para obter a autorização é preciso que o interessado atenda às regras do órgão, o que leva à conclusão de que não haverá proibição absoluta mesmo que o referendo aprove o fim do comércio de armas. E lá no final, em disposição transitória, é que foi acrescentado um artigo estabelecendo a proibição do comércio. A interpretação das leis deve ser inteligente e buscar a coerência. E a coerência está em interpretar a proibição do livre comércio. Mas não será a proibição absoluta - afirmou Dallari.

Fleury: "Não pode haver uma proibição relativa"

A favor da manutenção do comércio de armas, o deputado federal Luiz Antônio Fleury Filho (PTB-SP), também no debate, discordou do jurista.

- Vimos a manifestação de que mesmo passando a proibição absoluta que eles querem, ainda vai continuar sendo possível a venda de armas e munições. Então por que fazer o referendo? Não pode haver então uma proibição relativa, como querem fazer crer os defensores do "Sim" - disse.

Perguntado se haveria um falso argumento por parte de quem defende o fim do comércio de armas, Fleury foi irônico:

- Fico espantado por que usar tanto dinheiro no referendo se vai continuar sendo possível vender e comprar arma e munição. É o que eles estão falando, que vai continuar sendo possível dentro das restrições que já estão no estatuto. Então não há razão de ser o referendo. É um pouco de cara de pau.

No grupo dos que votam "Sim", o deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) defendeu a regulamentação.

- A Constituição estabelece que não há a possibilidade de modificar o direito adquirido. Portanto, depois da votação do "Sim", as pessoas que têm hoje legalmente arma vão querer seu direito adquirido de poder continuar comprando munição. Pode haver regulamentação para outras pessoas. Novas armas, não - disse Greenhalgh.