Título: MP DE INCENTIVOS FISCAIS ESBARRA EM EMENDA
Autor: Regina Alvarez
Fonte: O Globo, 11/10/2005, Economia, p. 25

Governo e oposição discordam sobre prorrogação de pagamento de ações e medida provisória pode perder validade

BRASÍLIA. Governo e oposição tentavam ontem às 22h fechar um acordo para votar a medida provisória 252, a chamada MP do Bem, que garante incentivos fiscais a vários setores, como o exportador. Mas a emenda 27, que ampliou os prazos para o pagamento de ações em juizados de pequenas causas, continuava sendo o principal empecilho à votação. Essa emenda foi introduzida no texto na votação da MP no Senado, na última quarta-feira, e agora ameaça a própria vigência da medida, cujo prazo expira na próxima quinta-feira, dia 13.

O governo não aceita abrir mão da emenda, que atinge os direitos de cerca de 300 mil aposentados, enquanto a oposição se mantém fechada em torno do relatório do deputado Custódio de Mattos (PSDB-MG), que retira a emenda do texto. Se a MP não for votada até o dia 13 pela Câmara, os incentivos ao setor produtivo serão interrompidos. Às 22h de ontem 352 parlamentares já estavam em plenário. Durante todo o dia, governo e oposição tentaram fazer prevalecer suas posições, sem sucesso.

O líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), chegou a concordar com a proposta do PSDB de retirar do texto a emenda 27, deixando para um projeto de lei uma nova regulamentação dessa matéria. Mas, depois de consultar o Ministério da Fazenda, voltou atrás, já que a área econômica se manteve irredutível na defesa do artigo.

Mesmo partidos da base estão contra emenda

A proposta defendida pelo relator prevê uma reformulação da emenda, atenuando os seus efeitos. As ações com valor até R$10 mil continuariam com pagamento em 60 dias e as demais seriam pagas em até seis meses. Pela proposta aprovada no Senado, todas as ações vencidas em tribunais de pequenas causas (com valor até R$18 mil), que pela lei devem ser pagas em 60 dias, têm o prazo estendido para o exercício fiscal seguinte.

PDT, PPS, PV e PCdoB, com o apoio do PFL, fecharam posição contra a emenda dos aposentados e até o fim da noite resistiam à proposta de regulamentar essa matéria por meio de um projeto de lei. Mesmo a base do governo mostrava divisão. Além de o PCdoB estar contra a medida, o PTB indicava que não votaria com o governo. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) participou da reunião dos líderes e na saída fez duras críticas à ampliação do prazo de pagamento de precatórios.

Já o PSDB adotou uma posição mais conciliadora, tentando de todo as maneiras evitar que a MP do Bem perca sua validade, enquanto o PFL acusava o governo de não ter mais interesse na aprovação da medida provisória.

- Estamos tentando um meio termo. A prioridade número um do PSDB é aprovar a MP, e a segunda é ser contra a emenda 27 - disse Mattos.

Senado também ampliou prazo de dívida de prefeituras

O principal ponto da MP do Bem - previsto na proposta original do governo - é a concessão de isenção de PIS e Cofins na compra de máquinas e equipamentos por empresas, inclusive as de software, que destinem ao menos 80% da sua produção à exportação. A Câmara incluiu a duplicação do limite de enquadramento de pequenas e microempresas. O governo se opõe fortemente à essa medida e pode haver veto. No Senado, foi incluída ainda emenda que aumenta de 60 para 240 meses o prazo para que as prefeituras parcelem suas dívidas com o INSS.

Legenda da foto: CUSTÓDIO DE MATTOS, relator: "Estamos tentando um meio termo"