Título: GOVERNO PODE RESGATAR ISENÇÃO FISCAL
Autor: Mirelle de França
Fonte: O Globo, 15/10/2005, Economia, p. 26

Idéia é reapresentar itens da antiga proposta na medida 255

BRASÍLIA. Depois de o governo inviabilizar com uma manobra regimental a aprovação da Medida Provisória 252 ¿ a MP do Bem ¿ na Câmara, a estratégia anunciada ontem pelo ministro de Relações Institucionais, Jaques Wagner, é tentar resgatar os benefícios da MP ¿ desoneração das exportações e do setor produtivo ¿ por meio de emendas à MP 255, que já tramita no Congresso. O governo voltou atrás e não pretende mais discutir a ampliação do prazo de pagamento das sentenças em Juizados Especiais de Pequenas Causas, emenda polêmica que impediu a aprovação da MP na sessão de terça-feira.

Segundo o ministro, o governo voltou atrás porque está determinado a resgatar, por meio da MP 255, as isenções fiscais suspensas desde quinta-feira. A MP 255 trata da tributação dos planos de previdência privada e está para ser votada no Congresso.

¿ Há uma decisão clara do presidente Lula de que a nossa política de desoneração tributária está mantida, apesar do incidente da MP 252. Por isso, estamos fazendo um trabalho para inserir as medidas na MP 255 ¿ disse Wagner, logo após um encontro com o ministro do Desenvolvimento, Luiz Fernando Furlan.

Medida pode ser contestada por ferir Constituição

O ministro informou que a intenção do governo é manter o texto original da MP 252, o que significa a retirada da proposta inserida pela Câmara de correção dos limites de enquadramento das empresas no regime do Simples e a ampliação de prazo de financiamento de dívidas municipais com o INSS, incluída pelo Senado.

A estratégia do governo de incluir os principais pontos da MP do Bem em outra medida provisória é frágil do ponto de vista jurídico, na visão de especialistas e tributaristas consultados pelo GLOBO.

O ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel considera que a Constituição é clara quando determina que uma medida provisória rejeitada não pode ser reapresentada e apreciada no mesmo exercício legislativo. Embora reconheçam que há brechas para uma interpretação mais flexível dessa proibição, especialistas do Congresso alertam para o risco de contestação pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Furlan disse que vários projetos de investimentos feitos no país contavam com os benefícios da MP do Bem, e algumas empresas estão preocupadas. Um exemplo é a Companhia Siderúrgica Atlântica, que será construída no Rio de Janeiro. Ontem, a Confederação Nacional da Indústria alertou que o fim do prazo de vigência da MP 252 pode causar perdas irreversíveis para a indústria.