Título: LEI KANDIR: CONFAZ CRITICA PROPOSTA
Autor: Regina Alvarez
Fonte: O Globo, 17/10/2005, Economia, p. 15

Conselho é contra sistema definitivo de compensação de perdas de ICMS

BRASÍLIA. A pretensão do Ministério da Fazenda de vincular o repasse dos recursos da Lei Kandir à criação de um sistema definitivo de compensação das perdas com a desoneração do ICMS foi mal recebida pelo secretário de Fazenda da Bahia, Albérico Mascarenhas, que é coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Ele acha que o repasse de R$ 900 milhões aos estados, ainda este ano, só está condicionado ao comportamento da arrecadação e qualquer outra vinculação pode dificultar as negociações entre o governo federal e os estados.

¿ Qualquer outro condicionamento vai gerar estresse no relacionamento. Condicionar os repasses à criação de um fundo é uma outra conversa que não aceitamos ¿ disse Mascarenhas.

A intenção de tratar os dois temas de forma conjunta e condicionada foi manifestada pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Murilo Portugal, em entrevista publicada ontem ao GLOBO. O secretário disse que não há mais perdas decorrentes da Lei Kandir e que é preciso aprovar ainda este ano um sistema definitivo de compensação para a desoneração tributária das exportações.

Esse sistema seria viabilizado por meio de um fundo já previsto na emenda constitucional 42, que tratou da primeira fase da reforma tributária. Este fundo precisa ser regulamentado por lei complementar, mas Mascarenhas considera muito difícil sua aprovação este ano. O secretário lembra que a lei complementar 115, que alterou a Lei Kandir, determina claramente que a União repassará aos estados e municípios mensalmente, entre 2003 e 2006, os recursos para ressarci-los das perdas com a desoneração do ICMS nas exportações, embora a lei não estabeleça o valor dos repasses. Segundo ele, entre junho de 2004 e junho de 2005, as perdas dos estados com a desoneração do ICMS nas exportações chegaram a R$21 bilhões. No dia 24, os secretários de Fazenda dos estados se reúnem novamente com Murilo Portugal em busca de uma solução para o impasse.