Título: LEI PARA TODOS
Autor:
Fonte: O Globo, 18/10/2005, Opinião, p. 6

Numa decisão sensata, o ministro do STF Carlos Ayres Britto rejeitou o pedido de liminar encaminhado por cinco dos seis deputados petistas incluídos na lista dos 13 indicados à cassação pelas CPIs dos Correios e do Mensalão. Numa evidente manobra protelatória, João Paulo Cunha, Josias Gomes, Professor Luizinho, José Mentor e Paulo Rocha recorreram ao Supremo para sustar o processo alegando não terem exercido o direito de defesa na Corregedoria e na Mesa da Casa ¿ como se isso não lhes fosse concedido na fase seguinte, no Conselho de Ética.

Independentemente disso, concordar com o pedido de liminar seria uma interferência indevida da Justiça num assunto de competência de outro poder, como bem argumentou o ministro. O processo, agora, segue a tramitação normal. Como deve ser e é necessário para se afastar a chance de um desfecho que frustre a recuperação da imagem do Congresso e dos políticos, minimamente que seja.

O Legislativo tem de avançar nas investigações sem conceder privilégios. Nesse sentido, ganham relevância a inclusão de um político do PFL na lista dos 13, o deputado mineiro Roberto Brant, e o início da averiguação da campanha de 1998 do presidente do PSDB, Eduardo Azeredo, à reeleição ao governo de Minas, em que houve, tudo indica, utilização de caixa dois ¿ ou dinheiro não contabilizado, como alguns atenuam. Tratar de maneira especial o financiamento da campanha de aliados de Azeredo naquela eleição, bem como o dinheiro captado ilegalmente por Brant ¿ em ambos os casos com o envolvimento do indefectível Marcos Valério, sócio do propinoduto petista ¿ é concordar com a insustentável tese do presidente eleito do PT, Ricardo Berzoini, endossada por Lula, de que caixa dois é uma ¿ilegalidade menor¿.

Nas mudanças futuras de legislação, é aconselhável ampliar-se as punições para esse crime, sem se esquecer do dono do dinheiro ilegal. O mesmo precisará ser feito para fechar a porta da renúncia que auto-inocenta. Por ela escaparam ontem o peemedebista José Borba e o petista Paulo Rocha, da lista dos 13. Em cima da hora, os petistas José Mentor e Josias Gomes desistiram de seguir o mesmo caminho. Mas a simples menção de usar esse atalho nada ético os vulnerabiliza ainda mais. Pois pensaram em agir como culpados.