Título: GOVERNO RECORRE CONTRA REAJUSTE NO CONGRESSO
Autor:
Fonte: O Globo, 18/10/2005, O País, p. 9

Veto de Lula à medida foi derrubado em votação no plenário

BRASÍLIA. O governo entrou ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a concessão de reajuste linear de 15% aos funcionários da Câmara e do Senado. A medida havia sido aprovada pelo Congresso em agosto e vetada em seguida por Lula, mas os parlamentares restabeleceram o aumento ao derrubarem o veto presidencial durante votação em plenário.

O governo sustenta que não é possível criar despesas sem contrapartida orçamentária e pede liminar para garantir que o pagamento não será feito sem julgamento do mérito, pois os ¿recursos dificilmente retornarão aos cofres públicos no caso de a Adin ser acolhida pelo plenário do STF¿, diz a ação da Advocacia Geral da União (AGU). A AGU entende que a competência para o reajuste é da Presidência da República e que a decisão fere o princípio da isonomia dos funcionários civis.

A Adin é uma reação ao pedido do Congresso Nacional de R$514 milhões em crédito suplementar para fazer frente ao reajuste. Os parlamentares aceitam participar com apenas R$54 milhões deste montante. O restante sairia do cofre do Tesouro Nacional.