Título: PRÓXIMO CAPÍTULO: A LEI PENAL
Autor: Chico Otavio
Fonte: O Globo, 23/10/2005, O País, p. 3

Referendo abre discussão sobre temas como o endurecimento das punições a criminosos

Ao decidir hoje sobre a proibição ou não da venda de armas de fogo e munição no país, 122 milhões de brasileiros deverão também determinar um dos temas centrais da agenda de 2006. Seja qual for o resultado, o ato de democracia direta embutido no referendo legitimou o discurso conservador pregado pela campanha contra a proibição e vai encorajar um esforço agora voltado para o endurecimento da legislação penal. Partidários das duas frentes estão prevendo que o referendo, responsável pelo mais amplo debate já feito sobre segurança pública, exumará velhas polêmicas como a ampliação das penas para crimes hediondos, redução da maioridade penal e até a retomada do debate em torno de teses como prisão perpétua e pena de morte. Além de abrir caminho para a rediscussão do próprio Estatuto do Desarmamento, do qual o referendo é apenas um artigo.

O filósofo Denis Lerrer Rosenfield, favorável à venda de armas, diz que o resultado do referendo será um recado da sociedade para flexibilizar o modelo da venda de armas no país. Para ele, os defensores das teses de endurecimento querem esperar pelo próximo Congresso, a ser eleito ano que vem:

¿ É difícil mudar uma lei, sobretudo num Congresso muito dividido. Quem tomaria uma iniciativa agora? Sou favorável à redução da maioridade penal, que pode ganhar força. Quanto à pena de morte, o lobby contrário é forte e dizem que é cláusula pétrea. Neste caso, o melhor é propor a prisão perpétua, que não esbarra na cláusula pétrea.

O sociólogo Glaucio Dillon Soares, professor do Instituto Universitário de Pesquisa do Rio de Janeiro (Iuperj) e defensor do ¿Sim¿, sustenta que a possível vitória do ¿Não¿, por ser campanha liderada por gente ligada ao conservadorismo, favorecerá o surgimento de outras peças de ¿legislação repressiva¿.

¿ A direita é mais favorável ao ¿Não¿. Mas o desarmamento não é produto da esquerda, embora atraia mais pessoas de esquerda.

Almir Pazzianotto, ex-ministro do Trabalho e defensor da venda de armas, disse que a população, estimulada pela campanha, não pode abdicar do direito de rever a legislação:

¿ A sociedade já não tolera a sensação de impunidade. Antes mesmo do referendo, já havia uma certa indignação no ar. O referendo apenas colocou em pauta, ou intensificou o debate, sobre a questão.

Frente espera que debate continue

O deputado Luiz Antônio Fleury Filho (PTB-SP), um dos coordenadores da frente do ¿Não¿, também aposta que a discussão de segurança pública será levada a um patamar nacional.

¿ A partir daí, teremos que discutir no Congresso alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal. Por mais que esteja criado ambiente para discussão da redução da idade penal, é um tema difícil de ser aprovado por se tratar de alterar cláusula pétrea da Constituição. Acredito que seria válido um plebiscito sobre esse assunto.

Já o deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), defensor do ¿Sim¿, reconhece que os defensores da venda de armas, empolgados com a possível vitória, queiram dar outros passos:

¿ É sadio qualquer debate sobre segurança pública. Mas, a curto prazo, o mais importante será aperfeiçoar pontos do Estatuto do Desarmamento. Terminada a disputa, a turma do ¿Sim¿ e na do ¿Não¿ têm de unir e juntar esforços e buscar caminhos comuns para a aplicação do rigor do estatuto.

O primeiro referendo da História do país, previsto no Estatuto do Desarmamento de 2003, custou R$270 milhões. O voto, para os eleitores a partir de 18 anos até 70 anos incompletos, é obrigatório. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Carlos Velloso, acredita que o resultado da votação saíra em poucas horas, antes do fim do dia.

O tema básico do referendo não será o único a decidir o voto. Primeira consulta à população após o escândalo do mensalão, a vontade popular, na opinião dos especialistas, será influenciada por fatores sem relação com a venda de armas, como a crise política e a ação dos governos federal e estaduais na área de segurança pública.

¿ O referendo antecipou 2006 e pôs em questão o tema segurança pública. A estratégia foi pôr em dúvida a incapacidade do governo de ter enfrentando a questão. Ficou muito claro durante a campanha. Acabou virando um plebiscito contra ou a favor da política do governo na área de segurança ¿ afirma o sociólogo Cláudio Beato, do Centro de Estudos Criminalidade e Segurança Pública da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

COLABOROU Evandro Éboli