Título: DEPUTADOS APROVAM ANISTIA DE ICMS E IPVA
Autor: Fábio Vasconcellos
Fonte: O Globo, 26/10/2005, Rio, p. 15
Inadimplentes que têm dívidas acima dos limites fixados pagarão débitos com isenção de juros e de multas
A Assembléia Legislativa (Alerj) aprovou ontem o projeto de lei da governadora Rosinha Garotinho que anistia dívidas de ICMS até 2004 e de IPVA de 2001 e 2002. Quem tiver débitos de até R$4.800 de ICMS e de até R$1.600 de IPVA será beneficiado. Os inadimplentes que tiverem dívidas acima desses valores terão que realizar o pagamento, mas poderão obter o cancelamento, até mesmo total, das multas e juros devidos.
A proposta segue agora para a sanção da governadora, após mais de um mês tramitando na Alerj. Ela foi aprovada por 41 votos a favor. Seis deputados votaram contra o projeto, que recebeu 11 emendas.
Em alguns casos, os devedores poderão renegociar o débito em até 120 parcelas. Caso todos os motoristas e comerciantes recorram à anistia, a estimativa é de que o estado deixe de receber aproximadamente R$5,2 bilhões.
Uma das emendas aprovadas poderá gerar polêmica. Os deputados criaram a cobrança do IPVA para plataformas de petróleo. O objetivo é compensar as perdas com o cancelamento dos impostos, multas e juros devidos. O autor da emenda, Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), alegou que, sem a nova cobrança, o projeto da anistia será considerado inconstitucional:
- Tem virado uma rotina no estado dar anistia para inadimplentes. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é preciso criar compensações quando há perda de arrecadação, por isto propus a cobrança para as plataformas.
Petrobras só comentará hoje a cobrança de IPVA
Segundo Luiz Paulo, a estimativa é de que o IPVA (0,02% sobre o custo da plataforma) arrecade R$300 milhões por ano. A Petrobras informou ontem que só hoje poderá comentar a proposta da Alerj.
Outra emenda ao projeto de lei determina que os contribuintes que forem beneficiados desta vez não poderão ser anistiados novamente nos próximos cinco anos.
O presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, Edson Albertassi (PSC), afirmou que o projeto de lei é bom para o estado. Ele acredita que, com a proposta, o governo deve arrecadar inicialmente cerca de R$220 milhões:
- Estamos beneficiando pessoas que tiveram alguma dificuldade para pagar esses impostos. Por outro lado, há dívidas que ficam mais caras para o estado se ele resolver cobrar judicialmente do que se tentar negociar com os contribuintes.
O deputado Carlos Minc (PT) criticou o projeto. Para ele, a proposta cria a cultura do não pagamento de impostos no Estado do Rio:
- Foi uma anistia ampla, geral e irrestrita que pouco ajuda o estado a recuperar as perdas com arrecadação.
Legenda da foto: PLATAFORMA DA Petrobras: novo alvo da cobrança de IPVA para compensar a perda de arrecadação