Título: Empresas no Brasil perderão direito a crédito do ICMS de exportações
Autor: Martha Beck
Fonte: O Globo, 26/10/2005, Economia, p. 24

Estados acusam União de reter compensação de perdas por Lei Kandir

BRASÍLIA. As empresas instaladas no país vão ficar impedidas de utilizar créditos de ICMS decorrentes de exportações a partir de 2006. A medida, anunciada ontem pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi o resultado da falta de entendimento entre governo federal e estados sobre como compensar a renúncia fiscal provocada por esses créditos no ano que vem. Esse é mais um golpe nos planos de investimentos das empresas no país. Além de correrem o risco de perder os benefícios tributários da nova MP do Bem, elas não poderão aproveitar os créditos do ICMS.

A briga entre a União e os estados começou no fim do ano passado, quando foi acertado que o Tesouro Nacional liberaria R$900 milhões em 2005 para compensar perdas decorrentes da Lei Kandir. Criada em 1996, ela deixou os exportadores isentos do pagamento do ICMS, mas determinou que estados deveriam ser compensados pela perda de arrecadação do imposto.

O problema é que o Ministério da Fazenda condicionou a liberação dos R$900 milhões ao aumento da arrecadação e alegou que os resultados obtidos este ano não são suficientes para pagar os estados. Além disso, não há previsão no Orçamento da União para essas compensações em 2006.

Por isso, os secretários de Fazenda dos estados decidiram adotar duas medidas. A primeira, que vale a partir de hoje, é proibir que empresas transfiram créditos de ICMS de exportação umas para as outras. A segunda, que vale a partir de 2006, é aumentar de 30 dias para 12 meses o prazo para que os exportadores compensem seus créditos de ICMS, permitindo que os estados suspendam o pagamento dos créditos.

O coordenador do Confaz, Albérico Mascarenhas, reconhece que as medidas prejudicam os exportadores, mas disse que não há outra saída:

- Os estados não podem arcar com as perdas da Lei Kandir sozinhos.