Título: ANISTIA DE DÉBITOS DE ICMS E IPVA DIVIDE OPINIÕES
Autor: Ruben Berta
Fonte: O Globo, 27/10/2005, Rio, p. 23

Contribuintes que pagam contas em dia protestam, mas empresários acham que medida é um estímulo à regularização

Mesmo antes de ser sancionado pela governadora Rosinha Garotinho, o projeto de lei - de autoria do próprio Executivo - que anistia dívidas de ICMS até 2004 e de IPVA até 2002, aprovado anteontem na Alerj, já provoca polêmica. De um lado, contribuintes que pagam suas contas em dia protestam. Do outro, representantes da indústria e do comércio elogiam a iniciativa, alegando que será um estímulo para quem está em débito com o estado buscar a regularização.

- Com todas as dificuldades, faço o maior esforço para me programar e pagar o IPVA em dia no início do ano. Aí os deputados concedem anistia a quem não paga. Só me resta protestar. Dependendo da índole da pessoa, ela resolve não pagar no ano que vem - disse o funcionário público aposentado João Francisco Bastos.

No caso do IPVA, a anistia vale para quem tem dívidas até 2002 de até R$1.600. Para o ICMS, quem tiver débitos até 31 de dezembro de 2004 de até R$4.800 também pode ser beneficiado. O projeto aprovado anteontem prevê ainda que, em ambos os tributos, se o contribuinte fizer o pagamento integral até o próximo dia 30 de novembro, de dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2004, qualquer valor devido ficará isento de multas e juros.

- Hoje em dia, a carga tributária e todas as obrigações acessórias que as empresas têm são muito severas. A iniciativa é bem-vinda como ponto de partida para quem quer regularizar sua situação - elogiou o assessor jurídico da Firjan, Sandro Machado dos Reis.

Apesar dos elogios, a entidade enviou carta ontem à governadora pedindo o veto ao artigo 18 do projeto, que estabelece cobrança de IPVA para plataformas de petróleo como compensação por perdas com a anistia. O texto, assinado pelo presidente da Firjan, Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira, diz que o artigo "põe em risco investimentos da ordem de R$15 bilhões no estado pelo setor que é estratégico em termos de arrecadação de ICMS".

O secretário estadual de Energia, Indústria Naval e Petróleo, Wagner Victer, afirmou que Rosinha ainda vai estudar se vetará ou não o artigo nos próximos 30 dias. Segundo ele, a Procuradoria do Estado avaliará os aspectos jurídicos para saber se é possível vetar somente esse trecho da lei.

O deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, do PSDB, afirmou que o projeto é mais uma tentativa do Executivo de encobrir o déficit orçamentário que tem se mantido nos últimos anos. Segundo ele, foram concedidas cinco anistias nos últimos cinco anos:

- A diferença entre o que o estado prevê arrecadar no início do ano e o que efetivamente arrecada circulou em torno dos R$3 bilhões nos últimos dois anos. Este ano não deve ser diferente. Com a falta de planejamento tributário e excesso de isenções fiscais, tem restado ao estado apelar para a anistia de juros e multas para tentar arrecadar ao menos parte do que é devido.

Para o deputado Carlos Minc, do PT, a aprovação do projeto pode trazer sérias conseqüências:

- Pode haver queda no ano que vem de até 40% no pagamento de IPVA em dia. Quem está pagando, está se sentindo ludibriado e pode se recusar a pagar no futuro já contando com a anistia.

O deputado Alessandro Molon, também do PT, citou com preocupação o artigo 10 do projeto de lei, que prevê o parcelamento de débitos de ICMS e de IPVA em até 120 vezes:

- Dar ao Executivo o poder de parcelar dívidas em até dez anos, em ano eleitoral, é algo muito perigoso.

Para o presidente da Seção Rio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), Octávio Gomes, a anistia pode ser um instrumento válido para recuperar tributos, mas a isenção integral, como acontecerá no caso do IPVA até 2002, pode gerar reações:

- A isenção integral pode provocar a reação de quem paga em dia e se sente enganado. Isso só deve acontecer se quem cumpre com suas obrigações tiver alguma compensação também, como um desconto.

"Só me resta protestar. Dependendo da índole da pessoa, ela resolve não pagar no ano que vem"

JOÃO FRANCISCO BASTOS

Funcionário público aposentado

"Hoje em dia, a carga tributária e as obrigações acessórias que as empresas têm são muito severas"

SANDRO MACHADO DOS REIS

Assessor jurídico da Firjan