Título: SENADO APROVA MP QUE ISENTA EXPORTADORES
Autor: Regina Alvarez/Isabel Braga
Fonte: O Globo, 27/10/2005, Economia, p. 25

Governo cede e medida provisória, que desonera empresas de PIS/ Cofins, agora precisa ser votada na Câmara hoje

BRASÍLIA. O Senado aprovou ontem a MP 255 com as medidas de desoneração tributária da chamada MP do Bem, que beneficia o setor produtivo e os exportadores. Correndo contra o tempo, o governo precisou fazer várias concessões para garantir a votação da medida, cedendo espaço inclusive para os interesses regionais. A MP voltou para a Câmara dos Deputados, onde precisa ser aprovada ainda hoje para não perder a validade por decurso de prazo. Inicialmente, há acordo para que haja a votação.

A versão da MP do Bem aprovada no Senado deixou de fora o adiamento do pagamento de sentenças em juizados de pequenas causas - medida polêmica que inviabilizou a aprovação na Câmara - e incluiu a duplicação dos tetos de enquadramento no Simples, como queria a oposição. Mas o governo conseguiu apoio para um sistema de faixas e alíquotas progressivas, que deve vigorar a partir de 1 de janeiro com os novos tetos do Simples. O teto máximo para as microempresas passa de R$120 mil para R$240 mil e para as pequenas de R$1,2 milhão para R$2,4 milhões.

Outra medida aprovada é a renegociação das dívidas das prefeituras, que terão débitos com a Previdência repactuados em até 240 meses, com 50% de desconto. As parcelas ficarão limitadas a 9% do Fundo de Participação dos Municípios.

Os interesses regionais chegaram a travar a discussão da MP 255 no Senado. Uma emenda do senador José Sarney (PMDB-AP), estendendo benefícios da Zona Franca de Manaus para dois municípios do Amapá, foi incluída no relatório do senador Amir Lando (PMDB-RO), desencadeando uma grande disputa e protestos de senadores de outros estados. Essa emenda acabou aprovada, mesmo com a discordância do governo, que trabalhou para derrubá-la nos bastidores.

O esforço do líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), foi para aprovar no Senado um texto já acordado com os líderes dos partidos na Câmara, viabilizando assim a aprovação da MP em votação simbólica na manhã desta quinta-feira.

Na Câmara, não houve acordo para a votação de outra medida provisória polêmica: a 258, que criou a Super-Receita. Os partidos de oposição decidiram obstruir a votação, alegando que não conheciam o relatório do deputado Pedro Novaes (PMDB-MA). Novaes só apresentou o relatório quando a MP já estava em discussão e nem mesmo os líderes do governo conheciam o seu conteúdo até aquele momento.

A sessão ordinária foi encerrada por falta de quórum, mas à noite o governo conseguiu, com o apoio do PMDB, que o relatório de Pedro Novaes fosse lido em uma sessão extraordinária.

- A arma da obstrução não ajuda a ninguém. O país perde duplamente e o Parlamento se desgasta - protestou o líder do PT, Henrique Fontana (PT-RS).

Mesmo com o clima acirrado entre governo e oposição, havia ontem a expectativa de que a MP 255 pudesse ser votada hoje pela manhã na Câmara, desde que o texto aprovado no Senado contasse com o apoio dos líderes da oposição. Alguns deputados como Paudernei Avelino (PFL-AM) e Custódio de Mattos (PSDB-MG) participaram diretamente das negociações no Senado para a votação da 255. Custódio foi o relator da MP do Bem na Câmara e Paudernei é especialista em assuntos tributários.

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Legenda da foto: AMIR LANDO (à direita), relator da MP 255: acordo viabilizou aprovação