Título: STF DECIDIRÁ SOBRE LEI DOS ARQUIVOS
Autor: Evandro Éboli
Fonte: O Globo, 06/11/2005, O País, p. 20

Comissão recorre à Justiça para ter acesso a documentos da ditadura

BRASÍLIA. Em meio à crise com os parentes de militantes políticos, o governo vai enfrentar outro problema na Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos. A comissão decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a chamada Lei dos Arquivos, que estabelece critérios e longos prazos para abertura dos documentos da ditadura. O objetivo é acelerar a liberação de papéis sigilosos. A comissão pedirá à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que ingresse com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no STF.

Em 2004, o governo baixou uma medida provisória e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto, que viraram lei em maio deste ano, anunciando que estava reduzindo os prazos de sigilo dos arquivos. Mas, para a comissão, e também para parentes, a lei manteve o "sigilo eterno" para determinados documentos, o que irá dificultar a revelação de dados como a localização de ossadas de militantes, as circunstâncias de morte e até possíveis responsáveis por esses atos.

A ação terá como base uma análise do advogado Belisário dos Santos Júnior, integrante da comissão e que atuou na defesa de presos e perseguidos políticos. Para Belisário, a lei é inconstitucional ao restringir o direito à informação assegurado pela Constituição.

¿ O governo Lula estabeleceu que os documentos cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado poderão ter sigilo para sempre. Criou ainda uma comissão que terá poderes para se pronunciar sobre a manutenção desse sigilo ¿ disse o advogado.

Para ele, a criação da Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas é uma perversão da Constituição.

¿ Essa comissão trata de poucos sábios de plantão do governo que irão decidir pelo Estado e pela sociedade .

Grupo colhe assinaturas para tentar abrir arquivos

Os parentes dos perseguidos políticos também estão nessa campanha. Eles criaram o grupo Desarquivando o Brasil, que está colhendo assinaturas em defesa da abertura dos arquivos e a favor da ação judicial contra o governo. O abaixo-assinado já conta com o apoio de sete mil pessoas.

"Nós consideramos imperioso que os tribunais reconheçam as inconstitucionalidades da lei. Exigimos o fim do silêncio imposto aos arquivos, sobretudo ao período militar. Temos direito ao acesso pleno ao nosso passado", diz o enunciado do abaixo-assinado.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Edízio Simões Souto, disse que a instituição tem todo interesse em ajuizar a ação em apoio à comissão, mas acrescentou que a decisão caberá ao plenário do conselho.

¿ A OAB é extremamente simpática a este assunto. Já nos manifestamos diversas vezes contra essa lei. Esses arquivos não pertencem ao governo, mas ao país e ao povo ¿ disse Souto.