Título: RACHID ASSUME RECEITAS FEDERAL E PREVIDENCIÁRIA
Autor: Regina Alvarez
Fonte: O Globo, 22/11/2005, Economia, p. 23

Medida faz parte da reorganização do setor de arrecadação tributária, após fim da Super-Receita

BRASÍLIA. Diante do fracasso nas negociações com o Congresso para aprovar a medida provisória (MP) 258, que unificava as secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária, o governo já começou a reorganizar a administração tributária. Uma portaria da Casa Civil, publicada em edição extra de sábado no Diário Oficial da União, determina que Jorge Rachid volte ao cargo de secretário da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Ao mesmo tempo, dá a ele o status de secretário interino da Receita Previdenciária, colocando a Previdência ainda sob o controle da área econômica.

Enquanto a MP 258 vigorou, Rachid era o responsável pela estrutura unificada, que ganhou o nome de Receita Federal do Brasil. Mas, para sinalizar que o governo vai continuar lutando pela manutenção da Super-Receita, uma outra portaria dá a Rachid a função de secretário da Previdência.

Segundo o ministro da Previdência, Nelson Machado, a medida minimiza eventuais prejuízos com a não-aprovação pelo Congresso da MP. Rachid vai ocupar os dois cargos, mas só receberá pela função de secretário da Receita Federal.

O governo já anunciou que vai enviar ao Congresso ainda esta semana um projeto de lei que unifica as secretarias e pedirá que a tramitação se dê em regime de urgência. O fato de a Super-Receita ter sido criada por meio de uma medida provisória foi o argumento usado pela oposição para deixar vencer o prazo da MP 258.

Segundo os parlamentares, apesar de o objetivo da unificação ter sido melhorar a qualidade da administração tributária com o combate à sonegação e o fortalecimento da fiscalização, o governo precisa parar de utilizar medidas provisórias.

A luta pela criação da Super-Receita não é a única que Rachid está enfrentando. Na semana passada, o Ministério Público entrou com um ação por improbidade administrativa contra o secretário na Justiça Federal. Na ação, os procuradores Lauro Pinto Cardoso Neto e Valquíria Quixadá acusam Rachid e quatro auditores da Receita de negligência ao aplicar uma multa de R$1 bilhão à construtora baiana OAS em 1994, quando o secretário era auditor fiscal na Bahia.