Título: OPOSIÇÃO ENTERRA MP QUE CRIARIA SUPER-RECEITA
Autor: Regina Alvarez
Fonte: O Globo, 19/11/2005, Economia, p. 38

Sem quórum, Senado não vota medida provisória 258, que perde validade a partir de hoje. Governo encaminhará ao Congresso o mesmo texto, agora em forma de projeto de lei

BRASÍLIA. O governo viu fracassar ontem no Senado a última tentativa de aprovar a medida provisória (MP) 258, que criou a Super-Receita: não conseguiu reunir o quórum mínimo de 41 senadores em plenário e teve que enfrentar a obstrução da oposição, que se mostrou determinada a derrubar a MP e impor uma derrota aos governistas. A MP unificava a fiscalização e a arrecadação da Receita Federal e da Previdência num único órgão, a Receita Federal do Brasil, que ficou conhecida como Super-Receita.

Ainda assim, depois de uma reunião com representantes da Receita Federal, da Previdência e da área jurídica da Casa Civil, o Palácio do Planalto anunciou que vai encaminhar até a próxima terça-feira, ao Congresso Nacional, o mesmo texto da MP 258 aprovado na Câmara em forma de projeto de lei e em regime de urgência. A MP perde a validade por decurso de prazo a partir de hoje.

O ministro das Relações Institucionais, Jaques Wagner, informou que, depois de uma reunião com representantes da Receita Federal, do Ministério da Previdência e da área jurídica da Casa Civil, o governo encontrou uma saída jurídica, baseada em parecer do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a reapresentação da proposta através de um projeto de lei.

¿ Mais uma vez a disputa política prevaleceu sobre o bom senso e a necessidade de combater a corrupção fiscal ¿ disse o ministro Jaques Wagner, ao ser informado da derrota do governo no Senado.

Na manhã de ontem, o presidente do Senado, Renan Calheiros, tentou um acordo com os líderes para transformar a MP 258 automaticamente em projeto de lei com urgência constitucional, mas a oposição se recusou a aceitar essa hipótese e se manteve em obstrução. O quórum máximo foi de 33 senadores e, às 12h58m, Renan teve que encerrar a sessão, decretando a morte da MP.

Nas galerias, auditores da Receita e outras categorias contrárias à MP 258 comemoraram a derrota do governo com aplausos entusiasmados e, em seguida, cantaram o Hino Nacional.

¿ Com a perda de validade da MP 258, o sistema unificado de arrecadação de impostos e contribuições previdenciárias está prejudicado. É um retrocesso ¿ afirmou Mercadante.

A derrota do governo ontem no Senado reflete em grande parte o descontentamento dos senadores com o sistema atual de tramitação das MPs. Eles reclamam que a Câmara retém as medidas por um prazo muito longo e deixa o Senado sem tempo para analisá-las. A MP 258 chegou ao Senado só na última quinta-feira, depois de ficar mais de 90 dias na Câmara à espera de aprovação.

¿ Resolvemos dar um basta. Se (o assunto) é tão importante, não podemos ter somente 72 horas para analisá-lo ¿ disse o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM).

Já o presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), criticou a oposição por impedir a votação da medida provisória 258 no Senado.

¿ Não digo que estou frustrado. A frustração é do país e da população. Uma matéria de interesse da sociedade deixou de ser votada por ambições partidárias exacerbadas. Vejo a gravidade disso ¿ disse Aldo.

A Receita Federal divulgou nota informando que serão adotadas as medidas necessárias para que o impacto causado pela perda da eficácia da MP 258 seja minimizado e não traga prejuízos para os contribuintes. E que estão sendo estudadas formas de dar continuidade ao processo de unificação.

Na nota, a Receita informa, ainda, que os concursos para os cargos de Auditor Fiscal da Receita Federal e Técnico da Receita Federal serão realizados e possíveis adaptações estão sendo avaliadas pelos órgãos competentes. O governo também deve editar até terça-feira um decreto convalidando os efeitos da MP 258.

COLABORARAM Roberto Stuckert e Maria Lima