Título: PROJETO DA SUPER-RECEITA VOLTA AO CONGRESSO
Autor: Regina Alvarez
Fonte: O Globo, 29/11/2005, Economia, p. 25

Governo quer aprovar proposta ainda este ano, mas oposição quer que texto seja discutido em quatro comissões

BRASÍLIA. O governo reapresentou ontem ao Congresso, em forma de projeto de lei com regime de urgência, a proposta de criação da Receita Federal do Brasil, a chamada Super-Receita, que unifica a arrecadação e fiscalização dos os tributos federais, inclusive as contribuições ao INSS. A proposta foi entregue ao presidente da Câmara, Aldo Rebelo, pelos ministros Jaques Wagner (Relações Institucionais) e Nelson Machado (Previdência), e pelo secretário da Receita, Jorge Rachid.

O governo diz ter esperanças de aprovar o projeto ainda este ano, mas a oposição já avisou que vai exigir a tramitação em quatro comissões.

¿ O presidente Aldo se comprometeu a agilizar ao máximo o processo de votação ¿ disse Wagner após se reunir com o presidente da Câmara.

¿ Temos de ser coerentes. Se estávamos contra a MP porque consideramos que a matéria não é urgente, agora temos de discutir o projeto amplamente nas comissões ¿ rebateu o líder do PFL na Câmara, Rodrigo Maia (PFL-RJ).

Parte da estrutura já havia sido unificada

Segundo o secretário da Receita, o texto encaminhado ao Congresso é igual à proposta já aprovada na Câmara, com apenas uma mudança importante. O governo deixou de fora o refinanciamento das dívidas dos estados, que havia sido negociado com os parlamentares e incluído no texto aprovado na Câmara. No Senado, a MP da Super-Receita nem foi debatida, pois a oposição fechou questão para derrubá-la. A MP acabou perdendo a validade por decurso de prazo no dia 18.

Wagner disse que amanhã fará uma visita ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), com Machado e Rachid, para negociar uma tramitação rápida do projeto naquela Casa. O projeto tem prazo de 45 dias para ser apreciado na Câmara. O governo quer aprová-lo o mais rapidamente possível, mas a aprovação até o fim do ano é considerada improvável pela oposição.

O governo já havia unificado o comando e parte da estrutura de arrecadação nos quatro meses em que a MP 258 (que criou a Super-Receita) esteve em vigor. Para evitar maiores prejuízos ao sistema, Rachid foi nomeado secretário interino de Receita Previdenciária.