Título: Patrimônio
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Fonte: O Globo, 05/12/2005, Opinião, p. 6

Aliberdade de imprensa é vítima preferencial das ditaduras. Mas, também na vigência da democracia, o direito ao acesso à informação por parte da sociedade e as garantias à livre expressão nem sempre estão livres de censura.

O Brasil, pelos períodos de apagão institucional já vividos, tem longo e deplorável currículo de cerceamento à imprensa. Do Estado Novo getulista à ditadura militar, houve de tudo: censura formal, censura dissimulada, pressões econômicas, empastelamento de jornais, atentados a redações, etc.

Nesses 20 anos consecutivos de Estado de direito, um dos mais longos período de normalidade institucional na história republicana brasileira, a liberdade de imprensa tem enfrentado outro tipo de ameaça, inimaginável para quem viveu os rigores do regime militar. Pois, em vez de censores da Polícia Federal ou militares, a ameaça tem partido da Justiça. E agora, do próprio Ministério Público, instituição que, como a Justiça, deveria estar na linha de frente da defesa das garantias constitucionais à liberdade de imprensa.

São inúmeros os casos em que juízes de primeira instância proíbem a publicação de notícias. Na prática, atos de censura prévia. Em voto irretocável, dado em agosto, o ministro Celso de Mello, do Supremo, reafirmou o direito constitucional à liberdade de imprensa. O que não impede a ação deletéria de magistrados pelo país afora.

Agora, o Ministério Público federal tem tentado quebrar o sigilo de fontes de repórteres da revista ¿Veja¿ e de ¿O Estado de S. Paulo¿, para, alega, desvendar um crime financeiro. A ilegalidade do ato é absoluta, como já provou a Associação Nacional dos Jornais, com apoio de sindicatos dos jornalistas.

O MP demonstra não entender o papel da imprensa. Confunde-o com organismos estatais criados para elucidar crimes e punir culpados. Não somos polícia, nem Justiça. A liberdade de imprensa, em que se inclui a proteção das fontes, não tem dono, tampouco pode ser manipulada. É um patrimônio reconquistado pela sociedade na redemocratização.