Título: NEPOTISMO: ASSOCIAÇÃO DE JUÍZES SOFRE DERROTA NO STF
Autor: Carolina Brígido
Fonte: O Globo, 06/12/2005, O País, p. 13

Magistrados tentavam manter contratação de parentes

BRASÍLIA. Os juízes que se opõem à norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proibiu o nepotismo em tribunais brasileiro tiveram ontem a primeira derrota. Ao julgar uma ação direta de inconstitucionalidade da Associação dos Magistrados Estaduais (Anamages), o ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar que pedia a suspensão dos efeitos da resolução do CNJ.

Peluso nem mesmo analisou o pedido. Argumentou que a Anamages não tem legitimidade para propor esse tipo de ação ao STF. O ministro explicou em seu despacho que a proibição de se contratar parentes de magistrados para ocuparem cargos de confiança vale para todo o Judiciário nacional. A Anamages, por sua vez, representa apenas a fatia estadual da categoria.

Na ação, a entidade alega que o conselho teria desrespeitado o princípio constitucional da separação dos poderes e cumprido uma função que seria do Legislativo. ¿No exercício de suas funções administrativas, o conselho usurpou tarefa cabível ao Judiciário¿, alegou a defesa da Anamages.

Ainda existem outras duas ações tramitando no STF que questionam a norma do CNJ. Trata-se de dois mandados de segurança propostos por parentes de juízes reivindicando o direito de permaneceram nos cargos de confiança. Não existe previsão para o julgamento desses casos. Hoje, o próprio CNJ deverá analisar seis pedidos de esclarecimentos à norma. Um deles questiona se um funcionário contratado para ocupar cargo de comissão antes de casar-se com uma desembargadora do tribunal deve ser exonerado.