Título: Governo e oposição fecham acordo para votar projeto das PPPs no Senado
Autor: Adriana Vasconcelos
Fonte: O Globo, 12/11/2004, Economia, p. 24

Governo e oposição conseguiram fechar ontem um acordo de mérito sobre o projeto das Parcerias Público-Privadas (PPPs), que deverá ser votado já na próxima quarta-feira na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Para agilizar a tramitação da proposta, que ainda teria de ser submetida à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), cogita a realização de uma sessão conjunta das duas comissões.

¿ O texto está bastante rigoroso em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Os mecanismos de transparência e controle estão fortalecidos ¿ disse Mercadante no fim da reunião entre o secretário do Tesouro Nacional, Joaquim Levy, e representantes da oposição.

`O melhor caminho para o país ganhar investimentos¿

A aprovação das PPPs é esperada pelo governo chinês para viabilizar seus investimentos no Brasil. Ontem, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva manifestou sua preocupação com a demora na aprovação, apontado por ele como um requisito fundamental para o crescimento da economia:

¿ As PPPs serão o melhor caminho para que o país ganhe investimentos no setor de infra-estrutura.

O relator das PPPs, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), deverá apresentar seu parecer na próxima terça na CAE e, à tarde, deverão ser feitos os últimos acertos. O acordo fechado ontem com o aval do secretário do Tesouro Nacional, Joaquim Levy, estabelece que a iniciativa privada terá que financiar com recursos próprios pelo menos 30% dos projetos aprovados pelo comitê gestor das PPPs, que será integrado pelos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Casa Civil. Esse percentual poderá cair para 20% quando houver a participação de financiadores públicos, como BNDES e fundos de pensão.

Também ficou acertado que União e estados só poderão comprometer 1% de suas receitas líquidas com as PPPs. Além disso, foi fixado em 70% o limite da parcela que o setor público poderá oferecer como ressarcimento do investimento feito pela iniciativa privada. Esse limite só poderá ser ultrapassado mediante a aprovação de um projeto de lei encaminhado ao Congresso.

Dentro do comitê gestor, a Fazenda ficará responsável pela análise da viabilidade fiscal do projeto, assim como de garantias e riscos do Tesouro Nacional. Já o Planejamento deverá analisar o mérito dos projetos em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional, que terá de calcular se não será descumprido o comprometimento da receita líquida da União e estados.