Título: Reforma inevitável
Autor:
Fonte: O Globo, 10/12/2005, Opinião, p. 6

Aciência econômica só faz sentido se visar ao bem-estar das pessoas. Na vida real, no entanto, a questão é mais complicada do que parece quando vista pelo ângulo das boas intenções e do senso comum.

No Brasil, temos a Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, incluída na Constituição ¿ portanto quase inamovível. Esse conjunto de regras para regular o mercado de trabalho data de 1943 e é um marco na biografia de Getúlio Vargas. Os bons propósitos que permeiam a legislação justificam que se ergam barreiras para defendê-la. É o que fazem os sindicatos. Na prática, porém, a realidade é bem outra. Por ter sido feita para um mundo que não mais existe ¿ menos globalizado, de menor competição nos mercados, de tecnologias estáveis e previsíveis etc. ¿ a CLT se tornou um instrumento anacrônico. Pior, passou a funcionar contra o interesse dos empregados.

Por ter tornado proibitivo o custo do emprego formal, o resultado era previsível: o emprego formal converteu-se numa raridade. Até chegarmos ao ponto em que estamos, em que mais da metade dos empregos são informais, distorção com graves implicações para o financiamento do sistema previdenciário. Nos últimos meses, tem crescido a oferta de trabalho com carteira assinada. Porém, são empregos de salários baixos.

Um passo na direção certa acaba de ser dado na conversão em lei da MP do Bem ( nº 258), com o estabelecimento de novas regras para a tributação de serviços de cunho intelectual e artístico prestados por pessoas físicas que trabalham como jurídicas.

Por contingências incontornáveis de mercado, uma série de funções nos setores de comunicação e entretenimento havia saído do ilusório manto protetor da CLT. Mas como a Receita Federal e a Previdência insistiam em taxar essas pessoas jurídicas como físicas ¿ estas muito mais tributadas que aquelas ¿ a solução foi explicitar em lei, com mais clareza, o que já existia na prática. Caso contrário, muito trabalho (não confundir com emprego) deixaria de ser gerado. O desfecho da MP 258 serve de modelo para a inexorável reforma da CLT.