Título: UNIÃO RECORRE CONTRA DECISÃO DO TCU
Autor: Isabel Braga
Fonte: O Globo, 21/12/2005, O País, p. 3

BRASÍLIA. O advogado-geral da União, Álvaro Augusto Ribeiro, recorreu ontem ao STF contra a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de aprovar a incorporação da gratificação conhecida como quintos ao salário dos servidores que ocuparam cargos de chefia entre 1998 e 2001. A medida aprovada pelo TCU terá impacto de R$2 bilhões nas contas públicas. Em alguns casos, servidores poderão receber até R$240 mil retroativamente.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), propôs a convocação do presidente do TCU, Adylson Motta, e do relator do caso, Lincoln Magalhães da Rocha, para que expliquem a decisão, considerada o maior trem da alegria dos últimos anos.

Pelas regras dos quintos vigentes até 1995, os salários dos servidores com cargos de chefia eram acrescidos em um quinto de seus vencimentos mensais básicos. Para Biscaia, a decisão do TCU é estarrecedora.

- Estou impressionado. É uma coisa terrível que tem ocorrido em alguns estados e que está sendo reproduzida na esfera federal. É assim que se criam os marajás - disse Biscaia.

Em nota de 11 de outubro, dois meses antes da decisão, a Advocacia-Geral da União afirmara que a concessão dos quintos é ilegal. "É o que ocorre no presente caso, em que foram deferidas incorporações de quintos após 11 de novembro de 1997, em desrespeito à legislação aplicável, constituindo-se a parcela, mesmo no cargo de origem, em vantagem ilegalmente deferida, motivo pelo qual pode ser negada a continuidade de seu pagamento", diz o texto do consultor da União Marcelo de Siqueira Freitas e ratificado por Álvaro Ribeiro.

O procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, disse, pela assessoria, que é contra os quintos, mas que a gratificação está sendo paga no Ministério Público Federal por ordem do ex-procurador-geral Geraldo Brindeiro.