Título: STF libera dados da quebra de sigilo da Prece
Autor: Adriana Vasconcelos
Fonte: O Globo, 21/12/2005, O País, p. 9

Para sub-relator da CPI, decisão permitirá investigar com rigor fundo de pensão que apresenta mais irregularidades

BRASÍLIA. A CPI dos Correios garantiu uma vitória no último dia de funcionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) antes do recesso do Poder Judiciário. Em despacho assinado anteontem, o ministro Sepúlveda Pertence decidiu reconsiderar a liminar que concedera na semana passada e liberou o acesso da CPI aos dados do sigilo bancário, fiscal e telefônico da Prece, o fundo de previdência complementar da Companhia Estadual de Água e Esgoto (Cedae) do Rio de Janeiro.

- Poderemos continuar nosso trabalho e proceder à investigação completa deste fundo que vem apresentando o maior número de irregularidades - disse o sub-relator de fundos de pensão da CPI, deputado Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA).

Pertence optou por rever a decisão de 14 de dezembro em favor do fundo de pensão, quando a Prece alegou que o requerimento que quebrara o sigilo não tinha fundamentação e fugia do objeto de investigação da CPI. No dia 16, o ministro recebeu um pedido de reconsideração no qual a CPI contestava os argumentos da Prece.

CPI citou caso da corretora Guaranhuns como exemplo

A CPI ressaltou, por exemplo, que o sócio da Guaranhuns José Carlos Batista, responsável pela transferência de R$6 milhões ao PL, por meio das contas do empresário Marcos Valério de Souza, é o mesmo que teria lucrado R$700 mil em negociações com a Prece no mercado de derivativos. A CPI salientou que a Bônus Banval, corretora que transferiu recursos financeiros para o PP pelo esquema de Valério, também negociou títulos públicos federais que provocaram perdas para a Prece.

Ao reconsiderar a decisão, Pertence admitiu que o Supremo tem "reconhecido, com apoio na jurisprudência do tribunal, a possibilidade de extensão dos trabalhos da CPI a fatos outros que se ligam, intimamente, com os fatos principais". Segundo ele, não caberia a concessão parcial do pedido - permitir o acesso da CPI aos dados, mas vetar que os parlamentares divulgassem informações.

Prece foi autuada em 22 de novembro

A Prece foi autuada em 22 de novembro pela Secretaria de Previdência Complementar. Integrantes da diretoria do fundo foram acusados de aplicar "recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional".

Em agosto, representantes do Conselho Deliberativo da Prece apresentaram uma notificação na 14ª Vara Cível do Rio. No documento, conselheiros já manifestavam sua preocupação com o que classificaram de gestão temerária e alertavam para o risco de intervenção no fundo. Hoje, o relator da CPI, Osmar Serraglio (PMDB-PR), apresentará uma prestação de contas dos seis meses de investigações.