Título: GOVERNO CRIA PROJETO DE TELEFONE SOCIAL
Autor: Monica Tavares
Fonte: O Globo, 21/12/2005, Economia, p. 28

Congresso votará pacote para baixa renda que substituiria plano da Anatel

BRASÍLIA. O governo decidiu ontem enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei em regime de urgência criando o telefone social - projeto do Ministério das Comunicações destinado às pessoas com renda de até três salários-mínimos por mês. Se for aprovado, o projeto substituirá o Acesso Individual Classe Especial (Aice), elaborado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e aprovado na semana passada como um serviço obrigatório nos contratos de concessão que entrarão em vigor em 2006. A aprovação do Aice foi recebida com críticas e ceticismo por associações de defesa do consumidor.

A vantagem do telefone social para a baixa renda é o pagamento de uma assinatura mensal pequena que dá direito a falar 120 minutos. No Aice, apesar de o preço da assinatura ser menor que o atual, a eliminação da franquia implica pagar por cada minuto falado, o que encarece a conta final. Como a votação do projeto de lei pode demorar - 2006 é ano eleitoral - o produto implantado imediatamente será o Aice.

Convocação extraordinária não contempla projeto

Em reunião, a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, e o ministro das Comunicações, Hélio Costa, decidiram que será enviada uma proposta modificando a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) no início da próxima legislatura. O projeto não será incluído na convocação extraordinária do Congresso. Pela LGT, os serviços têm que ser oferecidos para qualquer usuário. Por isso, o Aice foi a opção a ser incluída nos novos contratos. O governo tenta agora uma forma de implantar um serviço mais vantajoso ao usuário sem ser alvo de ações judiciais.

- A ministra Dilma entende que é por aí que nós vamos fazer - disse Costa, que acredita ser possível uma tramitação rápida da proposta no Congresso.

Ele admitiu que ficou desiludido por não conseguir incluir o telefone social nos novos contratos, que deveriam ser assinados amanhã. A assinatura foi suspensa pela Justiça e a Anatel já recorreu.

- (O Aice) Não serve para a inclusão social - disse Costa.

A proposta do telefone social feita pelo ministro prevê o preço da habilitação entre R$40 e R$100, parcelado em dez vezes. A assinatura mensal seria de R$13,90, com franquia de 120 minutos e minuto excedente de R$0,22. Haveria restrição de uma linha por residência.

Além disso, o telefone social mantém a possibilidade de o cliente falar livremente pagando apenas uma ligação nas madrugadas dos dias úteis, sábados após as 14h e domingos e feriados o dia todo (a chamada modulação horária).

Já o Aice, que é para todos os consumidores, não terá franquia nem modulação horária, o que prejudica quem usa a internet nos fins de semana. O serviço será pré-pago e a cada ligação o consumidor terá que pagar o tempo de ligação e a taxa de completamento de chamada, equivalente ao preço de dois minutos.