Título: CONTRATOS RENOVADOS DE TELEFONIA FIXA PODEM PROVOCAR BATALHA JURÍDICA
Autor: Geralda Doca
Fonte: O Globo, 23/12/2005, Economia, p. 35

Companhias e consumidores criticam itens incluídos pela Anatel

BRASÍLIA. Os contratos de renovação por 20 anos da concessão de telefonia fixa assinados ontem por seis empresas - Brasil Telecom, Telemar, Telefônica, Embratel, CTBC Telecom e Sercomtel - correm o risco de pararem na Justiça. Na cerimônia de assinatura na Anatel, representantes dos consumidores e das concessionárias protestaram contra cláusulas do documento, como a política de aumento da cesta de serviços, e a adição de itens sem prévio conhecimento das partes, como a proibição da exploração de serviços de radiodifusão pelas operadoras.

O presidente do grupo Telemar, Ronaldo Iabrudi, fez questão de ressalvar que embora estivesse assinando o contrato, a empresa se reservava o direito de tomar medidas cabíveis para rever as cláusulas que possam provocar desequilíbrios financeiros para a companhia.

- A Anatel e as concessionárias não estão sensíveis para o padrão social e econômico do país - disse Flávia Lefãvre, da Associação Brasileira de Defesa dos Consumidores (Pro Teste), que prometeu entrar com recurso no Tribunal Regional Federal na segunda-feira.

O item que proíbe as concessionárias de prestarem serviços de radiodifusão provocou críticas entre os empresários. A medida, segundo o presidente interino da Agência, Plínio de Aguiar Júnior, foi incluída no texto a pedido do Ministério das Comunicações. Apesar da proibição inibir o avanço das concessionárias de telecomunicações no setor de produção e transmissão de conteúdo, integrantes da agência avaliam que não haverá qualquer impacto para as empresas.

Modelo do Aice também não agrada

Outro ponto que pegou as empresas de surpresa foi a ameaça de caducidade da concessão pelo não cumprimento das metas de universalização fixadas entre 1998 e 2005. Segundo a Anatel, apenas a Telefônica cumpriu até agora todas as exigências. As outras empresas poderão fazê-lo apenas até o dia 31 deste mês.

- Há uma questão de proporcionalidade. Isso mal interpretado pode trazer uma série de problemas - queixou-se o presidente da Brasil Telecom, Ricardo Knoepfelmacher.

A ampliação da base de cálculo para o pagamento da concessão ao Tesouro Nacional a cada dois anos também provocou polêmica. A partir de agora, elas não poderão mais abater os valores recolhidos aos fundos de telecomunicação. No contrato anterior, o cálculo correspondia a 2% da receita líquida, menos tributos. Na reta final, a Anatel substituiu o termo tributos por impostos e contribuições sociais, o que inclui os pagamentos aos fundos.

A Telemar aproveitou ainda para criticar o Acesso Individual Classe Especial (Aice), serviço com assinatura mais barata, que elimina a franquia e destina-se à inclusão de novos assinantes no sistema, previsto e obrigatório nos novos contratos. Segundo Iabrudi, a empresa estima uma perda de R$3 bilhões em até dois anos, devido à migração dos usuários para o novo modelo.

Os consumidores também reclamam do Aice, porque parar falar os mesmos 200 minutos hoje incluídos na franquia o consumidor pagará mais do que atualmente. Além disso, o Aice acaba com a possibilidade de, pagando dois minutos, o usuário falar quanto tempo quiser de madrugada, aos sábados a partir das 14h e domingos e feriados o dia todo.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Edson Vidigal, decidiu centralizar na 2ª Vara Federal do Distrito Federal todas as ações de primeira instância que envolvem os novos contratos de concessão de telefonia fixa. A decisão atende a pedido da Anatel.