Título: Judiciário sob controle
Autor: Adriana Vasconcelos e Lydia Medeiros
Fonte: O Globo, 17/11/2004, O País, p. 3

O Senado aprovou ontem 12 destaques da reforma do Judiciário e confirmou o controle externo do Poder, com a criação do Conselho Nacional de Justiça, uma das principais inovações da reforma. Também foram aprovados ontem e já estão prontos para serem promulgados os pontos da reforma que estabelecem o controle externo do Ministério Público, criam o período de quarentena (três anos) para a magistratura e determinam regras únicas em todo país para os concursos para juiz. O texto básico da emenda constitucional da reforma havia sido aprovado há quatro meses.

O Conselho Nacional de Justiça terá como função receber denúncias e reclamações contra juízes ou servidores do Judiciário. Com 15 membros nomeados pelo presidente da República e aprovados pelo Senado, esse conselho poderá impor sanções, propor afastamento, aposentadoria ou a abertura de processos para cassação de juízes ou outro funcionário do Judiciário. Não poderá, no entanto, destituir um magistrado do seu cargo.

Segundo um destaque aprovado ontem, o Conselho Nacional de Justiça ficará dentro da estrutura do próprio Judiciário, um requisito para que suas decisões tenham caráter oficial e não fiquem sujeitas a questionamentos de constitucionalidade. Hoje, o Senado retoma a votação dos destaques restantes.

O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, de Manaus, comemorou a aprovação da criação do Conselho Nacional de Justiça. Segundo o ministro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai enviar ao Congresso dez projetos de lei propondo a simplificação dos recursos judiciais previstos no Código de Processo Civil. O Conselho, disse Bastos, é o ponto de partida para a reforma administrativa que dará celeridade às decisões judiciais.

¿ O Conselho é o plano de vôo para se fazer a governança do Judiciário ¿ afirmou o ministro.

O presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Cláudio Baldino Maciel, elogiou a votação dos destaques da reforma, destacando como uma vitória para os juízes a inclusão do CNJ na estrutura do Judiciário. A AMB tentou modificar a composição do conselho. A entidade queria que apenas juízes integrassem o CNJ. Os senadores mantiveram a presença de membros da sociedade civil e de advogados. Baldino contentou-se com a inclusão do conselho no capítulo da Constituição que trata do Judiciário.

No STF, só causas de ampla repercussão

Outro destaque aprovado ontem, conhecido como ¿repercussão geral¿, deverá ajudar a desafogar o Supremo Tribunal Federal (STF), que passará a julgar apenas causas de ampla repercussão na sociedade. Assim, os advogados terão de apresentar uma justificativa para que seus processos sejam levados ao STF.

Para o presidente da AMB, foi mais uma vitória da reforma do Judiciário:

¿ Isso vai agilizar a tramitação das ações no STF. Em 2003, foram julgados 110 mil processos no Supremo. Nos Estados Unidos, foram apenas 120 ações no ano passado. Lá, eles avaliam antes se o assunto é de repercussão nacional. Se não for, nem julgam ¿ disse o presidente da AMB.

Se concluída hoje, a reforma do Judiciário terá de ser submetida a um segundo turno de votação, que normalmente ocorre em votação simbólica. A expectativa é que a maior parte do texto votado pelo Senado possa ser promulgado imediatamente.

Mais 38 destaques deverão ser votados hoje no Senado. Entre eles os que estabelecem a súmula vinculante, a federalização de crimes contra os direitos humanos e o que altera a composição dos tribunais regionais eleitorais. Este último deverá provocar debate mais intenso. A proposta apresentada pela Câmara garante uma vaga a mais para juízes federais nos TREs, o que poderá diminuir a influência dos governadores sobre a Justiça Eleitoral dos estados.