Título: GOVERNO RECLAMA DE ANULAÇÃO DE INFRAÇÕES
Autor: Cássia Almeida
Fonte: O Globo, 01/01/2006, Economia, p. 25

Justiça do Trabalho diz que não há rigor excessivo nos processos

Enquanto espera um clima melhor no Congresso para elevar o valor das multas, Ruth Vilela, secretária de Inspeção do Trabalho, tenta manter as que já foram aplicadas. Desde janeiro de 2005, a Justiça do Trabalho assumiu a competência para receber os pedidos de anulação das infrações aplicadas e os juízes vêm aceitando os pedidos, segundo ela. Antes os pedidos eram enviados à Justiça Federal:

¿ As empresas recorrem no ministério e na Justiça do Trabalho. As multas já não são altas e a Justiça tem anulado os atos administrativos, o que complica ainda mais nossa fiscalização.

A secretária demonstrou preocupação com o entendimento da Justiça do Trabalho e afirmou que as delegacias regionais do ministério estão realizando seminários com juízes para explicar a fiscalização.

¿ Acredito que, por ser uma matéria nova na Justiça do Trabalho, ainda haja um certo desconhecimento sobre o trabalho da fiscalização ¿ afirma Ruth.

Para o presidente em exercício do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Oreste Dalazen, a transferência de competência da Justiça Federal para a Trabalhista trouxe um novo olhar sobre a questão.

¿ É uma visão mais especializada. Acredito que haverá acomodação de jurisprudência dos atos administrativos que culminam na imposição de multas. Haverá um exame mais clínico sobre a legalidade das multas ¿ afirma Dalazen.

Ele diz que é natural haver uma certa apreensão da fiscalização, já que as multas estão sendo objeto de exame por outro segmento no qual a visão não coincide com a da Justiça Federal.

Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), José Nilton Pandelot, a tendência é que as multas sejam cada vez menos anuladas:

¿ Assumir a competência da análise das multas foi uma das reivindicações dos juízes do trabalho. Não há um rigor excessivo na análise das multas, apenas uma visão especializada da questão. Não temos visto um excesso na anulação dos atos administrativos.

Para Pandelot, dessa forma os juízes que municiam o Ministério do Trabalho com denúncias sobre as irregularidades trabalhistas cometidas pelas empresas terão controle sobre a fiscalização que for feita.

¿ Quando chegarem pedidos de anulação de multas de empresas para as quais já pedimos a fiscalização, ficará cada vez mais difícil derrubar a multa ¿ afirma. (Cássia Almeida)