Título: Recurso pode levar TSE a julgar casal Garotinho
Autor: Maiá Menezes
Fonte: O Globo, 11/01/2006, O País, p. 11

Ministério Público pede que Justiça volte a considerar a governadora e o presidente do PMDB inelegíveis

O destino do casal Garotinho voltou às mãos da Justiça. O Ministério Público Eleitoral ajuizou anteontem recurso especial contra a decisão do plenário do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), tomada no último dia 11 de novembro, que suspendeu a inelegibilidade da governadora Rosinha Garotinho e de Anthony Garotinho, pré-candidato do PMDB à Presidência. O recurso, dirigido ao TRE, pede que o processo, que investigou o casal por uso da máquina administrativa, abuso de poder econômico e compra de votos, seja enviado para análise pelo ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Se TRE recusar, MP entra com agravo

A decisão está nas mãos do presidente do TRE, Marlan Moraes Marinho. Caso ele opte por não remeter o processo ao TSE, o MPE vai ingressar com um agravo de instrumento pedindo ao Tribunal Superior que reveja o caso.

Na conclusão do recurso, o procurador regional eleitoral do estado, Rogério Nascimento, pede que seja considerado o voto do desembargador Roberto Wider, que, no plenário, se manifestou pela manutenção da inelegibilidade - decidida por sentença da juíza Denise Appolinária, da 76ª Zona Eleitoral (Campos) em maio do ano passado.

Em seu voto, o desembargador afirma que os autos do processo revelam que "a legítima manifestação da população de Campos foi maculada pela inegável utilização de programas sociais mantidos pelo erário estadual, atuando os representados de forma contundente com intuito de obter resultado eleitoral que lhes fosse favorável". O desembargador se referia ao uso de programas eleitorais como o Cheque-Cidadão, os kits escolares e o Morar Feliz (que distribuía casas a R$1) e à apreensão de R$318 mil na sede do PMDB em Campos dois dias antes da eleição.

Procurador diz que práticas lembram "tempos sombrios"

O procurador, no recurso, considera que os fatos foram reconhecidos pela Justiça como manipulação eleitoral , praticada por "autoridades que acreditaram poder intervir para influenciar o resultado do pleito no município onde iniciaram suas trajetórias políticas, fazendo recordar os tempos sombrios de violação da vontade legítima do povo cidadão do começo da República, época anterior à Justiça Eleitoral, que foi concebida exatamente para se opor a tais distorções e atentados ao direito fundamental de escolher os governantes em disputa equilibrada e justa".

Rogério Nascimento aponta falhas técnicas no voto do plenário. O primeiro deles é que o presidente do TRE não tinha motivos para ter votado, já que quatro dos seis juízes integrantes do plenário, segundo ele, confirmaram que houve abuso de poder econômico nas eleições em Campos. Marlan só vota em caso de empate. Um dos votos, do juiz Jayme Boente, reconheceu parte das irregularidades, mas determinou, em vez da inelegibilidade, apenas a aplicação de multa à governadora.

O VAI-E-VEM NA JUSTIÇA

A sentença da juíza Denise Appolinária, da 76ª Zona Eleitoral (Campos), de maio do ano passado, foi reformada, por 4 votos a 3, em reunião do plenário do TRE no dia 11 de novembro. O Ministério Público Eleitoral, que pedira a manutenção da sentença da juíza, recorreu, e apresentou um embargo de declaração - um pedido de esclarecimentos sobre o voto de cada um dos integrantes do plenário. A resposta do TRE ao pedido foi publicada no Diário Oficial do dia 20 de dezembro. O novo recurso do MPE foi apresentado segunda-feira, primeiro dia útil depois do recesso da Justiça Federal - a quem o MPE é vinculado.

O processo revela dados sobre o que configuraria abuso de poder econômico: de acordo com dados fornecidos pela Procuradoria Geral do Estado ao processo, houve, de 18 a 22 de outubro do ano passado, cadastramento de 3.338 pessoas para o programa Morar Feliz, que oferece casas populares a R$1, em Campos. Foram distribuídos também às vésperas da eleição 43.199 kits escolares em Campos, berço político do casal Garotinho.

Legenda da foto: GAROTINHO E ROSINHA: futuro político do casal pode ser decidido pelo Tribunal Superior Eleitoral