Título: AJUSTES ADEQUADOS
Autor:
Fonte: O Globo, 13/01/2006, Opinião, p. 7

Ainda no ano passado, enquanto a crise do mensalão petista fervilhava, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Velloso, fez a sensata proposta de começar-se a fechar, por meio da Justiça, os amplos espaços existentes para o uso de caixa dois por políticos e partidos. A idéia de Velloso tinha, e tem, a grande vantagem de não ser preciso esperar a aprovação de alguma reforma política no Congresso - uma operação de alto risco e hoje inoportuna - para o país se precaver já em 2006 contra os maus usos e costumes político-eleitorais.

Em contagem regressiva para se aposentar, Velloso acaba de detalhar as propostas, algumas das quais precisam do aval do plenário do TSE, a ser concedido com o fim do recesso; outras, a depender apenas de instruções normativas da Corte. São todas iniciativas bem-vindas. E algumas se destacam. Como a integração da Secretaria da Receita Federal com a Justiça Eleitoral. Assim, caixa dois começa a ser combatido e investigado como crime fiscal. Ao apoiar-se na estrutura de fiscalização da Receita, a Justiça Eleitoral passa a contar com armas que lhe faltam. Deixa de ser um cachorro sem dentes que apenas late.

A obrigatoriedade de todos os gastos de campanha e doações serem feitos por cheque ou meio eletrônico é outra iniciativa a ser apoiada, mesmo que se faça alguma adaptação para permitir o uso de dinheiro vivo em pequenas despesas. A prestação de contas quinzenal, e pela internet, conjuga-se com a responsabilização também do candidato, nos casos de comprovação da manipulação de dinheiro ilegal, para resolver em grande medida o problema da falta de transparência financeira nas campanhas e da leniência do poder público com esses crimes, no limite da impunidade quase absoluta.

Juristas garantem serem legais as mudanças, embora feitas a menos de um ano das eleições, porque podem ser entendidas como interpretações de normas vigentes. Espera-se que o sucessor de Carlos Velloso, ministro Marco Aurélio de Mello, crítico da oportunidade das propostas, volte atrás e concorde com essa visão. Não basta dizer que caixa dois é coisa de bandido. É preciso fazer a legislação ser aplicada a partir dessa indiscutível verdade.

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