Título: Há 220 mil leis
Autor: OLAVO LUZ
Fonte: O Globo, 16/01/2006, Opiniao, p. 7

Aredução do poder de compra dos brasileiros, o aumento da inadimplência e o crescimento do número de trabalhadores no grande universo da informalidade, associados à elevada carga tributária e às exorbitantes taxas de juros, fazem acender a luz do alerta para as graves seqüelas deste cruel conjunto sobre a desejada retomada do desenvolvimento econômico. Que se agrava a cada dia com o aumento dos gastos públicos, em detrimento dos investimentos em infra-estrutura.

Pesquisa do IBGE mostra que 13,8 milhões de pessoas atuam à margem da formalidade, em 10,34 milhões de pequenos empreendimentos sem qualquer registro ou credencial legal. Os números revelam que 25% dos trabalhadores brasileiros estão descobertos de benefícios previdenciários ou trabalhistas e que os pequenos negócios não se incluem no rol dos contribuintes municipais, estaduais e federais. Melhor seria trazê-los para a formalidade.

A evolução do PIB em 2005 mostra um quadro insuficiente para atender às demandas sociais. O olhar para o mercado externo parece ter desviado o foco das atenções sobre o mercado interno ¿ somente lembrado como pagador de tributos.

É evidente que as exportações são de grande importância para os produtos brasileiros e para a conquista de divisas fortes em dólares ou em euros. Entretanto, não é justo nem razoável que se concedam excessivas facilidades e isenções para os exportadores, quando as vendas no mercado interno são violentamente tributadas.

As micro e pequenas empresas do comércio e da prestação de serviços, no Estado do Rio de Janeiro, que são responsáveis por 30% do Produto Interno Bruto local e por quase 1,8 milhão de postos de trabalho, ou, proporcionalmente, 60% dos empregos formais, lutam para sobreviver ao emaranhado de mais de 20 mil leis ordinárias e 200 mil complementares, associadas à multiplicidade de decretos, regulamentos e portarias, muitas vezes conflitantes.

Como conseqüência, mais da metade dos empreendimentos não consegue completar três anos de existência, e um terço fecha as portas antes de alcançar o primeiro aniversário. O que é lamentável, pois as micro e pequenas empresas operam em segmentos com o maior potencial de evolução rápida e consistente, quando sustentadas em bases adequadas ao seu porte contributivo, à sua grande capilaridade e capacidade de emprego e renda.

O mais eficiente caminho para promover a melhor distribuição de renda e trazer para o teatro de consumo milhares de esquecidos passa pelo fortalecimento do mercado interno e pelo estímulo às micro e pequenas empresas.

OLAVO LUZ é jornalista.