Título: DEPUTADOS CRITICAM PORTARIA DO TSE
Autor:
Fonte: O Globo, 19/01/2006, O País, p. 4

Para eles, Receita não deve ter poder para fiscalizar contas de campanha

BRASÍLIA. A Câmara quer revogar pelo menos parte da portaria conjunta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Receita Federal que transfere para o fisco o poder de fiscalizar as doações para campanhas eleitorais. Deputados alegaram ontem, na reunião de líderes, que o TSE precisa se convencer de que a medida, em vez de coibir o caixa dois, poderá institucionalizá-lo.

O presidente Aldo Rebelo (PCdoB-SP) pediu à sua assessoria que faça um estudo sobre os efeitos jurídicos e políticos desta portaria. Mas o presidente do TSE, Carlos Velloso, insiste que a medida só dificultará o caixa dois e quem é contra é porque está com medo.

O problema foi levantado pelo líder do PFL na Câmara, Rodrigo Maia (RJ), e endossado por outros líderes e deputados que participaram da reunião, inclusive Francisco Dornelles (PP-RJ), ex-secretário da Receita Federal. Para os deputados, há um equívoco na portaria porque o TSE delega à Receita poderes que lhe competem. Um dos problemas, alegam, é que a portaria dá à Receita poder de fiscalização de uma eleição que será disputada pelo governo federal.

¿ O TSE delegou ao Poder Executivo, que participa da eleição, o poder de fiscalização. Essa portaria também traz penalidades para a doação legal e institucionaliza o caixa 2. Que empresa vai querer doar, sabendo que o tribunal vai mandar seu nome para a Receita? ¿ disse Dornelles.

Segundo ele, o objetivo positivo da medida ¿ coibir distorções nas eleições ¿ terá efeito oposto. Lembra que a Receita já tem poderes de fiscalizar qualquer cidadão e qualquer empresa e não precisaria de autorização do TSE para isso.

¿ A portaria diz que denúncias contra doadores podem ser feitas diretamente à Receita, sem passar pelo tribunal. Mas a Receita é subordinada ao Executivo. Fraudes eleitorais têm de ser julgadas pelo TSE. O tribunal poderia solicitar ajuda à Receita, requisitar auditores, mas nunca repassar seus poderes à Receita ¿ acrescentou Dornelles.

O ministro Carlos Velloso reagiu às críticas da Câmara com desconfiança. Disse que quem critica o acordo tem medo de ser apanhado praticando caixa dois. Na véspera de se aposentar, Velloso afirmou que a medida, baixada há duas semanas, vai dificultar apenas doações clandestinas.

¿ Quem critica é quem tem motivos para ter medo. As doações não vão ficar mais difíceis para quem quiser fazer tudo de forma correta. Vai ficar difícil, sim, para quem quiser fazer doação clandestina, por baixo dos panos, e contribuir com o caixa dois. Quem faz doações legítimas não tem motivo para receios ¿ garantiu o ministro.

Everardo: cooperação foi feita em eleições anteriores

O ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel esclareceu que essa cooperação foi celebrada também nas eleições de 2002 e 2004. A diferença é que ela torna a parceria definitiva, sem necessidade de ser renovada a cada processo eleitoral. Everardo ponderou que, como o caixa dois é também um delito fiscal, não seria tarefa exclusiva da Justiça Eleitoral fiscalizar as contas de campanha.

¿ Como é que o TSE pode atestar a idoneidade de uma nota fiscal, por exemplo? A Justiça Eleitoral nem sequer tem quadros para fazer isso. Quem, exceto a Receita, pode garantir que essa lei foi observada? Ninguém. Só a Receita ¿ argumentou Everardo.

A portaria que formalizou a parceria entre o TSE e a Receita Federal foi assinada no dia 9 de janeiro por Velloso e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. Segundo a medida, os técnicos da Receita vão auxiliar os da Justiça Eleitoral a procurar eventuais irregularidades na contabilidade apresentada pelos diretórios dos partidos ao fim da disputa eleitoral.