Título: Senado promulga hoje a reforma do Judiciário
Autor: Adriana Vasconcelos e Isabel Braga
Fonte: O Globo, 08/12/2004, O país, p. 10

Depois de quase 13 anos de tramitação, o Congresso promulga hoje em sessão solene o texto principal da reforma do Judiciário que institui o controle externo do Judiciário, cria a súmula vinculante ¿ obriga instâncias inferiores a seguirem decisões do Supremo Tribunal Federal ¿ e federaliza os crimes contra os direitos humanos. Mas foi preciso intervenção dos presidentes do Senado, José Sarney (PMDB-AP), do STF, Nelson Jobim, e do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, para que o coração da reforma não ficasse de fora da promulgação.

O presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), estava disposto a submeter a proposta de criação do Conselho Nacional de Justiça ¿ que será responsável pelo controle externo do Judiciário ¿ a uma nova votação, já que o Senado suprimira do texto aprovado pelos deputados a competência do órgão de demitir juízes.

Crimes contra direitos humanos serão federalizados

Ao tomar conhecimento da decisão de João Paulo, Sarney entrou em campo ontem para tentar demovê-lo da idéia de submeter o texto sobre o Conselho a uma nova votação na Câmara. Com o apoio de Jobim e do ministro da Justiça, Sarney argumentou que a promulgação perderia o sentido sem a principal proposta da reforma. E havia o temor de que a Câmara derrubasse o texto do Senado, o que inviabilizaria o controle externo do Judiciário. Mesmo contrariado, João Paulo concordou com a promulgação do Conselho Nacional de Justiça.

O texto que será promulgado entrará em vigor imediatamente, com exceção dos Conselhos Nacional de Justiça e do Ministério Público, que terão um prazo de 180 dias para serem criados e implantados.

A reforma promulgada assegura a partir de hoje a federalização dos crimes contra os direitos humanos, como tortura e homicídio praticado por grupo de extermínio, e a súmula vinculante, instrumento pelo qual uma decisão STF, aprovada por oito de seus membros, terá de ser obrigatoriamente seguida pelas instâncias inferiores.