Título: Funcionários terão aumento de 15%
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Fonte: O Globo, 23/12/2004, O País, p. 8

A Câmara aprovou ontem projeto de lei que reajusta em 15% os salários de todos os funcionários da Casa. O reajuste não atinge os vencimentos dos parlamentares, mas indiretamente tem impacto na verba de gabinete. Segundo o líder do governo da Câmara, Professor Luizinho (PT-SP), a votação do projeto representa apenas uma correção legal, pois o aumento já foi concedido em novembro por ato conjunto das Mesas da Câmara e do Senado.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que tanto a Câmara quanto o Senado e o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentassem projetos específicos para reajustar os salários dos seus servidores. A decisão do STF decorreu de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) apresentada pelo procurador-geral da República, Cláudio Fonteles. De acordo com a Constituição, a fixação da remuneração dos servidores é da competência exclusiva das próprias Casas.

Até agora, somente a Câmara e o TCU apresentaram suas propostas, sendo que o TCU já obteve urgência para votar o reajuste dos seus servidores. O Senado ainda não apresentou o seu projeto. Com o aumento, o gasto com pessoal nos três órgãos subirá de R$ 3,5 bilhões para R$ 4 bilhões.