Título: CNA CONTESTA CRIAÇÃO DO CADASTRO DE EMPREGADORES
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Fonte: O Globo, 03/01/2005, O país, p. 3

Ação no STF afirma que acusados não têm direito de defesa

BRASÍLIA. A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) está contestando na Justiça a decisão do Ministério do Trabalho de criar o Cadastro dos Empregadores que usam mão-de-obra escrava. A entidade entrou com uma ação de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) e argumenta que a portaria não dá o direito de defesa aos fazendeiros acusados de explorar o trabalho escravo. A ação está nas mãos do ministro Carlos Ayres Britto.

A portaria prevê a inclusão do nome do infrator no cadastro depois de decisão administrativa e após ser lavrado o auto de infração ao produtor no momento da fiscalização, se for detectado uso do trabalho escravo. Para os dirigentes rurais, esse artigo cerceia a defesa dos proprietários de terras e ¿faz com que o Ministério do Trabalho seja, ao mesmo tempo, acusador e juiz¿, afirma nota da CNA.

Alternativas de trabalho e renda para os trabalhadores rurais

O deputado Jorge Picciani afirmou que desconhecia o uso de mão-de-obra escrava na sua propriedade em Mato Grosso e admitiu que errou ao permitir que seu administrador contratasse gatos (agenciador de mão-de-obra rural) para arregimentar os trabalhadores. No acordo com o Ministério Público, o deputado se comprometeu a contratar empregados só com carteira assinada, fazer exames médicos periódicos nos trabalhadores e manter escola na fazenda. Ele disse que pretende transformar a propriedade num exemplo de respeito à legislação trabalhista.

À época em que o Ministério do Trabalho libertou trabalhadores da fazenda Tabuleiro, a assessoria de Constantino de Oliveira divulgou nota afirmando que o empresário cumpria a legislação trabalhista e negou usar trabalho escravo na sua propriedade, na Bahia.

A secretária de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, Ruth Vilela, explicou que a terceira lista apresenta o maior número de casos porque foi dada prioridade na análise desses processos e também quase todas as delegacias regionais contam com sistema informatizado, o que permitiu acelerar os procedimentos.

Para Ruth, o saldo das operações realizadas pelo grupos móveis é muito positivo. Ela disse que o governo atingiu um alto nível de eficiência nessa fiscalização. Ao todo, são sete equipes combatendo o trabalho escravo. A secretária alerta, porém, que, apesar do sucesso das operações, o país está longe de solucionar o problema. Sem opção, os trabalhadores são aliciados pelos gatos e viram mão-de-obra facilmente explorada.

¿ Essa solução só virá quando conseguirmos criar alternativas de trabalho e renda para esses trabalhadores em seus locais de origem. Esse é o maior desafio do governo para 2005 ¿ disse a secretária.