Título: CONFAZ DESAPROVA A LEI FLUMINENSE SOBRE CRÉDITO DO ICMS NA EXPORTAÇÃO
Autor: Regina Alvarez
Fonte: O Globo, 10/01/2005, ECONOMIA, p. 16

Segundo integrantes do conselho, medida adotada pelo Rio seria drástica

BRASÍLIA. O governo do Estado do Rio não conta com o apoio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) na decisão de impedir o reconhecimento automático dos créditos do ICMS para os exportadores e condicioná-los ao repasse de recursos ao estado pela União. O Confaz, que é formado pelos secretários de Fazenda dos estados, está unido na luta pela compensação das perdas provocadas pela Lei Kandir, mas integrantes do Conselho ouvidos pelo GLOBO consideraram a atitude do governo fluminense drástica e inadequada.

O governo de Rosinha Garotinho conseguiu aprovar na Assembléia Legislativa, no fim de dezembro, a lei 4.482, que condiciona o reconhecimentos de créditos do ICMS à exportação aos repasses de recursos da União para ressarcimento das perdas do estado com a Lei Kandir.

A Lei Kandir isentou as exportações da cobrança do imposto e determinou que os pagamentos feitos nas etapas anteriores à venda para o mercado externo seriam convertidos em créditos aos exportadores.

Conselho afirma que lei estadual é inconstitucional

Integrantes do Confaz foram informados da intenção do governo do Rio de aprovar a lei estadual, mas não concordam com essa estratégia. Eles acham que a lei é inconstitucional, já que o direito à compensação dos créditos do ICMS foi reafirmada na emenda 42, relativa à primeira etapa da reforma tributária.

Os secretários não querem falar publicamente sobre o assunto, mas em conversas reservadas deixam claro que a decisão do governo do Rio pode produzir um resultado inverso ao esperado.

Outros estados estão liberando os créditos às empresas gradualmente, de acordo com as disponibilidades de caixa, mas não há contestações na Justiça, pois formalmente não existe qualquer pré-requisito ao reconhecimento desses créditos.

No Estado do Rio, as empresas exportadoras já se mobilizam para contestar a lei 4.482 na Justiça. E, segundo previsões de tributaristas, devem ganhar as ações. Especialistas admitem ainda a possibilidade de empresas deixarem o estado para manter o direito ao crédito do ICMS em outra região.

Empresas devem contestar decisão na Justiça

Os estados reclamam que a União teria de repassar este ano R$9 bilhões em recursos para o ressarcimento das perdas com a Lei Kandir. No Orçamento de 2005, foram incluídos somente R$5,2 bilhões, depois de uma difícil negociação dos governadores com o Ministério da Fazenda. Quando encaminhou o projeto de lei orçamentária ao Congresso, em agosto de 2004, o governo não previu recursos para esse fim.