Título: OAB questionará lei sobre ICMS de exportações
Autor: Vagner Ricardo
Fonte: O Globo, 11/01/2005, Economia, p. 21

A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ) vai propor uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para impedir a vigência da lei 4.482, que restringe a compensação automática dos créditos do ICMS pelas empresas exportadoras fluminenses e condiciona seu reconhecimento a repasses federais em favor do Estado do Rio a partir deste ano. A Comissão de Comércio Exterior da OAB só vai aguardar a publicação da lei no Diário Oficial (DO) do estado para questioná-la na Justiça Federal.

A lei 4.482 foi assinada no dia 28 de dezembro pelo vice-governador Luiz Paulo Conde, mas o Gabinete Civil do governo ainda não a encaminhou para publicação. Segundo Luizella Giardino Barbosa Branco, vice-presidente da Comissão de Comércio Exterior da OAB, o prazo máximo para a lei ir para o DO é de 45 dias após a assinatura.

OAB buscará apoio da Firjan para entrar com Adin

A OAB vai se reunir com a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) para estabelecer uma estratégia comum de ação. A intenção é que as duas entidades assinem juntas a Adin.

¿ Embora a OAB tenha autonomia para propor a Adin, vamos procurar a Firjan, por ser uma entidade empresarial bastante representativa no estado ¿ explicou Luizella.

A Firjan vai discutir o tema numa reunião de diretoria marcada para a próxima segunda-feira. Segundo a advogada, além de inconstitucional, a lei 4.482 contraria o bom senso:

¿ Trata-se de uma legislação que vai afugentar as empresas que já estão no estado, as recém-chegadas e as que têm planos de se estabelecer no Rio ¿ disse Luizella.

Ontem à noite, o governo do estado informou ter criado uma comissão de estudo, integrada pelos secretários de Finanças (Henrique Bellucio), Desenvolvimento Econômico (Humberto Motta) e Planejamento (Tito Ryff), para avaliar a lei 4.482. A iniciativa, segundo a governadora Rosinha Garotinho, é mostrar que a intenção do governo não é prejudicar as empresas fluminenses, mas organizar melhor as finanças do estado.

Lei pode diminuir movimentação nos portos

O deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) também pretende entrar com uma Adin questionando a lei estadual. Segundo o deputado, as bancadas de PT e PSDB foram contrárias à medida na assembléia, mas foram derrotadas pela maioria governista:

¿ A medida é inconstitucional porque fere a Lei Kandir e porque confere um poder discricionário ao secretário de Fazenda. É um absurdo jurídico e uma violência política.

O presidente da Companhia Docas do Rio de Janeiro, Antônio Carlos Soares, teme que a lei 4.482 afete a movimentação de cargas nos portos fluminenses, caso ocorra uma fuga dos exportadores do estado. A Companhia Docas consultou seu Departamento Jurídico e, a princípio, concluiu que não há base legal para questionar a lei. Mas poderá recorrer à Justiça se ficar caracterizado que ela acarretará uma redução de receita.

¿ Essa lei surge na contramão do processo de revitalização econômica dos portos do Rio e Sepetiba, que tiveram aumento de 45% na movimentação de cargas somente nos últimos 18 meses, e cujo potencial de crescimento pode chegar a 120% até 2006 ¿ criticou Soares.

A movimentação dos portos fluminenses vem dando saltos desde 2002, quando atingiu 22 milhões de toneladas de cargas. Passou para 27 milhões no ano seguinte e fechou com 32 milhões em 2004. E projeta 45 milhões este ano. A meta é movimentar 50 milhões de toneladas em 2006.