Título: ICMS: CNI vai à Justiça contra limite
Autor: Regina Alvarez
Fonte: O Globo, 12/01/2005, Economia, p. 24

O setor industrial está se mobilizando para derrubar na Justiça a limitação para o reconhecimento dos créditos do ICMS devido aos exportadores, criada pela lei estadual 4.482/2004. O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro, disse ontem que o setor vai agir com todo o arsenal jurídico disponível para derrubar a lei, pois considera o direito dos exportadores inquestionável.

¿ O empresário não pode ficar sujeito a esse tipo de contencioso entre o estado e a União. É um absurdo supor que o lançamento dos créditos ficará subordinado ao repasses da União ao estado ¿ afirmou Monteiro.

Para o presidente da CNI, o conflito entre os estados e o governo federal em torno das perdas do ICMS mostra as dificuldades do pacto federativo e a fragilidade do sistema tributário, que precisa ser mudado urgentemente:

¿ A política de exportações deveria ter pleno apoio, mas a postura dos estados tem um viés anti-exportador. Isso passa um sinal invertido ao investidor. Ele vai se perguntar: Será que o país se dispõe mesmo a apoiar os exportadores?

Monteiro pretende lutar em duas frentes: de um lado, recorrendo ao Judiciário para anular os efeitos da lei 4.482. De outro, tentando retomar no Congresso ¿ ele é deputado federal pelo PTB de Pernambuco ¿ a discussão da reforma tributária, que está praticamente paralisada.

Fazenda vai apresentar proposta ao Confaz este mês

Os estados esperam que o governo federal apresente ainda este mês uma proposta para resolver, de forma definitiva, a polêmica em torno do ressarcimento das perdas do ICMS com a Lei Kandir. O impasse poderia ser resolvido com a regulamentação do artigo 91 da emenda constitucional 42, que garante o repasse dos recursos, mas diz que o montante será definido em lei complementar. Já o Ministério da Fazenda quer a criação de um fundo com recursos do Orçamento da União e dos estados para garantir o ressarcimento.

A receita dos estados viria do imposto de importação e a parcela da União seria equivalente aos recursos previstos no Orçamento anualmente para a Lei Kandir. A Fazenda prometeu aos integrantes do Conselho de Política Fazendária (Confaz) apresentar uma proposta consolidada sobre esse fundo até o fim deste mês.

¿ Queremos uma solução definitiva. Os estados não suportam arcar com perdas que chegaram a R$ 18 bilhões em 2004 ¿ disse o secretário de Fazenda da Bahia, Albérico Mascarenhas, coordenador do Confaz.