Título: PFL entra com ação contra MP do Imposto de Renda
Autor:
Fonte: O Globo, 13/01/2005, Economia, p. 24

O Partido da Frente Liberal (PFL) deu entrada ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) em uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra trechos da medida provisória 232, que corrigiu a tabela do Imposto de Renda (IR) da Pessoa Física, mas também trouxe outras mudanças tributárias. O partido questionou o aumento de 32% para 40% da base de arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do IR das prestadoras de serviços, a obrigatoriedade de recolhimento de imposto sobre a variação cambial de lucro auferido no exterior e a própria edição da medida ¿ já que o artigo 62 da Constituição diz que MPs só podem ser editadas quando o tema for relevante.

A Adin não contesta a correção de 10% da tabela do IRPF, como o partido chegou a alardear na semana passada. Mas o presidente do PFL, senador Jorge Bornhausen (SC), disse que o partido vai exigir no Congresso que o percentual suba de 10% para 17%, que é a inflação acumulada no governo Lula.

Os advogados do PFL justificaram na ação que, no caso do aumento da base de arrecadação do IR das prestadoras, não se justifica a urgência alegada pelo governo, uma vez que a a medida só entrará em vigor em 2006.