Título: ICMS: RJ pode suspender restrição
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Fonte: O Globo, 13/01/2005, Economia, p. 25

A governadora Rosinha Garotinho admitiu ontem que pode revogar a lei 4.482 ¿ que restringe a compensação automática dos créditos do ICMS pelas empresas exportadoras fluminenses e condiciona seu reconhecimento a repasses federais em favor do Estado do Rio ¿ caso seja comprovado que a medida é prejudicial ao setor:

¿ Não queremos criar caso. Se a lei se mostrar prejudicial, serei a primeira a tomar a iniciativa de propor sua revogação ¿ disse Rosinha, afirmando que a lei não foi criada para causar dificuldades, mas para evitar distorções.

Ela afirmou que a lei foi criada porque o governo federal criava dificuldades para ressarcir os estados exportadores com as perdas da Lei Kandir, que isentou as exportações de ICMS.

São Paulo ainda estuda os créditos do imposto

A desoneração das exportações custou algo entre R$ 600 milhões e R$ 780 milhões (se incluída a margem média de lucro da venda ao exterior) aos cofres do Estado do Rio em 2004, segundo a Secretaria estadual de Finanças. A rigor, o estado tem recebido da União 20% da renúncia fiscal determinada pela Lei Kandir nos últimos anos. Por mês, isso significa uma perda de pelo menos R$ 52 milhões, destacou uma graduada fonte da secretaria.

A Secretaria de Fazenda de São Paulo, por sua vez, disse ontem que ainda está fazendo os cálculos relativos ao ICMS de exportações, o que só deverá terminar no fim do mês. E confirmou as declarações do governador Geraldo Alckmin, que na terça-feira afirmara que o estado vem cumprindo à risca a Lei Kandir, independentemente de receber ou não os repasses do governo federal.

Segundo a secretaria, o governo paulista vem utilizando recursos do Tesouro estadual para pagar os créditos dos exportadores, que na maioria dos casos transferem os direitos a outras empresas, que os utilizam para não recolher ICMS.

¿ Não é bem dinheiro que sai do Tesouro, mas principalmente recursos que deixam de entrar ¿ disse um assessor da Secretaria de Fazenda.

Com dificuldades de caixa, o Rio Grande do Sul decidiu que repassará aos exportadores tudo que receber do governo federal. Em decreto que entrou em vigor no dia 1 deste mês, foram estabelecidos critérios para o ressarcimento integral: apenas quando os exportadores comprarem seus insumos no próprio estado e, nas compras feitas fora do estado, quando gerarem novos empregos e investirem na produção. Em 2004, o estado repassou cerca de R$ 1 bilhão aos exportadores.

¿ O Rio Grande do Sul é o maior produtor e exportador de máquinas e implementos agrícolas do país. E importa de 50% a 60% de peças e componentes de outros estados. Esses estados, que recebem o ICMS relativo às peças e componentes, é que deveriam ressarcir os exportadores ¿ disse ontem o secretário do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais, Luiz Roberto Andrade Ponte.

O Espirito Santo, por sua vez, estabeleceu em junho de 2003 duas regras para o repasse do ICMS aos exportadores. A primeira é que os créditos podem ser usados para quitar impostos de importação de máquinas e equipamentos com o governo estadual. A segunda regra é que os exportadores podem negociar esses créditos com novas empresas que se estabelecerem no estado. Em 2004, em função das perdas com a Lei Kandir, o estado recebeu um repasse de R$ 140 milhões.

O secretário da Fazenda da Bahia e presidente do Conselho de Política Fazendária (Confaz), Albérico Mascarenhas, confirma o descumprimento do acordo do repasse de 50%. E cita o caso da Bahia que teve, em 2004, uma desoneração de R$ 600 milhões e recebeu apenas R$ 130 milhões.

¿ Ano passado, o governo repassou apenas 18%, de um total de R$ 18 bilhões, ou seja, os estados dividiram algo em torno de R$ 4,3 bilhões.