Título: Governo lamenta a decisão
Autor: Carolina Brígido e Bernardo de la Peña
Fonte: O Globo, 14/01/2005, O País, p. 3

O secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Sérgio Renault, lamentou o fato de os tribunais não terem cumprido a determinação incluída na Constituição e estarem em férias coletivas este mês.

¿ Essa emenda foi publicada no fim de dezembro e muitos tribunais tiveram dificuldade de implementar essa norma já a partir deste ano. Isso tem ocorrido realmente. Mas só faz sentido neste ano por causa do momento em que foi publicada a emenda ¿ afirmou Renault.

O secretário classificou o problema como momentâneo e garantiu que a partir de 2006 a determinação vai ser cumprida. Segundo ele, o governo não tem ingerência sobre a administração dos tribunais e não pode adotar medidas nesse caso.

¿ A emenda foi publicada no dia 31 (de dezembro) e um dia depois já vieram as férias. Então, ficou difícil, mas a partir do próximo ano não tenha dúvida de que essa determinação vai ser cumprida ¿ afirmou.

Ex-presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e juiz do Tribunal Regional Federal em Brasília, Flávio Dino admitiu ontem que a segunda instância da Justiça Federal deveria ter se adaptado às mudanças impostas pela reforma do Judiciário. Ele disse, no entanto, que só haveria tempo suficiente para que isso ocorresse se o texto tivesse sido publicado no Diário Oficial da União logo após ter sido aprovado pelo Senado, no início de dezembro. O texto da reforma foi promulgado em 8 de dezembro, mas só saiu publicado no Diário Oficial no dia 23 dias depois.

¿ Os tribunais não se prepararam. Deveriam, mas não houve essa preparação prévia devido a um problema de ordem prática ¿ afirmou o juiz, um dos principais aliados do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, durante a tramitação da reforma no Congresso Nacional.

Dino disse acreditar que a falta de adaptação dos tribunais deveu-se à descrença dos magistrados de que a reforma do Judiciário sairia realmente do papel em dezembro, depois de 12 anos tramitando no Congresso.

¿ Todo mundo achava que isso ia ficar para fevereiro ou março. Eu mesmo apostava nisso. O que explica a ausência de providências prévias é essa descrença ¿ admitiu.