Título: Prefeitos dizem que estados não cumpriram a LRF
Autor: Valderez Caetano
Fonte: O Globo, 14/01/2005, O País, p. 8

Na tentativa de poupar dos rigores da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) os cerca de 2.300 prefeitos que gastaram além do permitido, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) apresentou um levantamento em que mostra que 13 governadores que deixaram o cargo em dezembro de 2002 desrespeitaram dispositivos da LRF e não foram punidos. A legislação prevê prisão de até quatro anos para administradores públicos que cometerem esse tipo de infração.

Segundo o estudo, feito com base em estatísticas do Tesouro Nacional, esses governadores deixaram mais de R$ 16 bilhões de restos a pagar para seus sucessores, sem que houvesse dinheiro em caixa para quitar as dívidas. Entre os estados citados estão Rio de Janeiro, Goiás, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul. No caso do governo do estado do Rio, que deixou R$ 1,1 bilhão de restos a pagar, o Tribunal de Contas estadual aprovou as contas, apesar de reconhecer que a LRF foi desrespeitada.

¿ Eu acho que a lei não está sendo cumprida. As transgressões cometidas pelos governadores teriam que ser observadas, e não ficar discriminando e punindo só os prefeitos. Assim a lei será desmoralizada ¿ disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

MS, governado pelo PT, teve alto nível de endividamento

O estudo da CNM mostrou ainda que os estados de Mato Grosso do Sul, Alagoas, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo tinham em 2002 um endividamento de longo prazo correspondente a mais de duas vezes a receita corrente líquida, o que também é vedado pela LRF. Mato Grosso do Sul, governado por Zeca do PT, tinha a situação mais crítica: o endividamento chegava a 3,1 vezes a receita líquida.

¿ Vários tribunais de contas apontavam essa irregularidade, como os TCEs do Rio, de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, mas a maioria não considerou essa falha motivo para reprovar as contas dos ex-administradores. Nem mesmo nos casos em que claramente o resultado financeiro deixado em 2002 foi pior que o de 1999, quando os governadores assumiram os cargos ¿ disse Ziulkoski.

Gastos com pessoal também excederam limites, diz CNM

A CNM avaliou ainda o desempenho das contas estaduais em relação aos gastos com pessoal em 2002. Três estados ultrapassaram o limite de 49% da receita líquida para o comprometimento de receitas previstos na LRF: Minas gastou 61,6%; Rio Grande do Norte, 49,02% e Santa Catarina, 49,44%.