Título: Órgãos para fiscalizar e regular
Autor: Gerson Camarotti
Fonte: O Globo, 18/01/2005, O País, p. 3

A idéia das agências reguladoras surgiu após a privatização dos setores de infra-estrutura em diversos países do mundo, inspirados no programa posto em prática pela ex-primeira-ministra britânica Margaret Thatcher, no início da década de 80. No Brasil, a primeira a ser criada foi a Aneel (energia elétrica). Depois vieram Anatel (telefonia), ANP (petróleo), ANTT (transportes terrestres), Antaq (transportes aquaviários), ANA (águas) e ANS (saúde suplementar).

As agências foram criadas ao longo do processo de privatização com a missão de fiscalizar e regular a atuação das empresas privadas que disputaram as estatais, resguardando os direitos dos consumidores. Diferentemente dos ministérios, que elaboram as diretrizes de política econômica do governo, com seus responsáveis sendo indicados e substituídos pelo presidente, a preocupação era dotar as agências de autonomia e independência, submetendo os nomes indicados pelo presidente para a diretoria à aprovação do Congresso. Os mandatos têm duração estabelecida.

Impedidas de fazer concursos públicos por ações judiciais que questionavam a contratação com base na CLT, as agências contrataram mão-de-obra temporária e absorveram funcionários das estatais. A questão ainda não foi solucionada, embora algumas agências já tenham publicado editais de concurso.

No início do governo Lula, o então ministro das Comunicações, Miro Teixeira, teve um embate público com a Anatel por causa do reajuste da telefonia fixa, e incentivou os consumidores a entrar na Justiça.

Do lado dos consumidores, o Instituto de Defesa do Consumidor de São Paulo (Idec) diz que as agências não desataram o nó entre a necessidade de financiamento para as empresas e os crescentes reajustes pós-privatização. E levam até dois anos para julgar processos.

O projeto de lei com novas regras para as agências, enviado por Lula ao Congresso em abril de 2004, ainda não foi votado e é criticado pelo relacionamento que propõe com os ministérios.